Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

ATO DO PRESIDENTE Nº 103, DE 13 DE ABRIL DE 2023

Em face do Requerimento nº 300, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr. e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência CRIA, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 90 (noventa) dias, "investigar a denominada 'EPIDEMIA DO CRACK' no Estado de São Paulo".
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 13/4/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente