O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente n° 99, de 13 de abril de 2023, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética", conforme o Requerimento n° 296, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 25/5/2023.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente