Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

ATO DO PRESIDENTE N° 161, DE 25 DE MAIO DE 2023

CPI Golpes com Pix e Clonagem de Cartões

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente n° 100, de 13 de abril de 2023, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "investigar os golpes envolvendo subtração de valores por meio de fraudes através de transferências eletrônicas (principalmente via Pix) e clonagem de cartões de débito e crédito, tanto pela questão da defesa do consumidor quanto pela segurança pública, posto que tais fraudes podem servir para financiar o crime organizado", conforme o Requerimento n° 297, de 2023, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos: 

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 25/5/2023. 

ANDRÉ DO PRADO - Presidente