Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

ATO DO PRESIDENTE N° 162, DE 25 DE MAIO DE 2023

CPI Tratamento hormonal para Adolescentes Trans

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente n° 101, de 13 de abril de 2023, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar e investigar as práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de incongruência de gênero ou transgêneros e, em especial, a submissão de crianças e adolescentes a hormonioterapias para transição de gênero realizadas pelo hospital em possível violação às disposições do conselho federal de medicina", conforme o Requerimento n° 298, de 2023, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 25/5/2023. 

ANDRÉ DO PRADO - Presidente