O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observado o ofício legislativo n° 1036, de 2024, entregue à Mesa em 28 de novembro de 2024, do Deputado Reis, decide alterar a denominação da "Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal do Estado de São Paulo", criada pelo Ato do Presidente n° 156, de 16 de maio de 2023, para "Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal e dos Veteranos da Polícia Militar do Estado de São Paulo".
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 2/12/2024.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente