O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça nos autos n° 0600871-98.2025.6.00.0000 que tramitam perante o E. Tribunal Superior Eleitoral, e com fundamento no Parecer n° 323-3/2025, da d. Procuradoria da Assembleia Legislativa, CONVOCA o Senhor José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior para ser reempossado, a partir de 15 de setembro de 2025, como Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ficando dispensado de prestar compromisso regimental, apresentar diploma da Justiça Eleitoral e encaminhar a Declaração de Bens e Fonte de Renda e Passivos, exigências previamente já cumpridas no Ato de Posse ocorrido em 6 de janeiro último.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 12/9/2025.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
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