O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato do Presidente n° 95, de 1° de julho de 2025, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "investigar a multiplicação dos casos de vazamento de dados cadastrais de consumidores, usuários, agentes públicos e autoridades no âmbito de empresas privadas, órgãos públicos e concessionárias de prestação de serviços públicos", conforme Requerimento n° 306, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:
| Efetivo | Partido/Federação | Substituto |
| Danilo Balas | PL | Tenente Coimbra |
| Conte Lopes | PL | Letícia Aguiar |
| Professora Bebel | Federação Brasil da Esperança - FE Brasil (PT/PCdoB/PV) | Márcia Lia |
| Dr. Jorge do Carmo | Federação Brasil da Esperança - FE Brasil (PT/PCdoB/PV) | Emídio de Souza |
| Dirceu Dalben | Federação PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) | Rogério Nogueira |
| Felipe Franco | UNIÃO | Dr. Elton |
| Danilo Campetti | REPUBLICANOS | Sebastião Santos |
| Itamar Borges | MDB | Jorge Caruso |
| Dr. Eduardo Nóbrega | PODEMOS | Marcelo Aguiar |
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 17/12/2025.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente