ATO DO PRESIDENTE N° 54, DE 2026

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o término do prazo intitulado "janela de migração partidária" estabelecido no artigo 22-A, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, DECIDE:

Artigo 1° - Ficam redistribuídas as vagas nas Comissões Permanentes e nas Comissões Parlamentares de Inquérito na forma do Anexo.

§ 1° - As indicações dos parlamentares devem ser encaminhadas pelo Sistema Alesp Sem Papel dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste Ato.

§ 2° - Para efeito das indicações de que trata o § 1°, não se aplica, excepcionalmente, o disposto no § 3° do artigo 44 do Regimento Interno.

Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 30/4/2026.

ANDRÉ DO PRADO - Presidente

ANEXO
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Comissão de Assuntos Desportivos 

Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais 

Comissão de Atividades Econômicas 

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação 

Comissão de Constituição, Justiça e Redação 

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor 

Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres 

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 

Comissão de Educação e Cultura

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento 

Comissão de Fiscalização e Controle 

Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana 

Comissão de Infraestrutura 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

Comissão de Relações Internacionais 

Comissão de Saúde 

Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários 

Comissão de Transportes e Comunicações 

Comissão de Turismo 

CPI Vazamento de Dados Cadastrais de Pessoas Físicas e Jurídicas 

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato n° 95/2025, do Presidente da Assembleia, mediante requerimento n° 306, de 2023, com a finalidade "investigar a multiplicação dos casos de vazamento de dados cadastrais de consumidores, usuários, agentes públicos e autoridades no âmbito de empresas privadas, órgãos públicos e concessionárias de prestação de serviços públicos".

CPI Descarte de Materiais Contaminantes 

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato n° 96/2025, do Presidente da Assembleia, mediante requerimento n° 307, de 2023, com a "investigar o descarte de materiais e itens potencialmente contaminantes, como medicamentos e equipamentos eletrônicos".

CPI Questões Impactantes e Nocivas ao Meio Ambiente 

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato n° 97/2025, do Presidente da Assembleia, mediante requerimento n° 308, de 2023, com a finalidade "investigar questões impactantes e nocivas ao meio ambiente no Estado".

CPI para Investigar a Prática de Golpes que Podem Ocultar Esquemas do Tipo "Pirâmide" 

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato n° 98/2025, do Presidente da Assembleia, mediante requerimento n° 309, de 2023, com a "investigar a prática de golpes por meio da oferta de falsos investimentos em cripto ativos e marketing multinível que podem ocultar esquemas do tipo 'pirâmide' e iludem principalmente pequenos investidores ainda inexperientes".

CPI Lixões

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato n° 99/2025, do Presidente da Assembleia, mediante requerimento n° 310, de 2023, com a "investigar, mapear e aferir situações de lixões espalhados no Estado de São Paulo".