O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a decisão do E. Tribunal Superior Eleitoral que negou provimento, por unanimidade, ao Agravo Interno ao Agravo Regimental no Recurso Ordinário Eleitoral n° 0600002-15.2025.6.26.0000 - SÃO PAULO, e determinou a execução imediata do Acórdão, e com fundamento no Parecer n° 141/2026, da d. Procuradoria da Assembleia Legislativa, CONVOCA a Senhora DAMARIS DIAS MOURA KUO para ser reempossada, a partir de 7 de maio de 2026, como Deputada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ficando dispensada de prestar compromisso regimental, apresentar diploma da Justiça Eleitoral e encaminhar a Declaração de Bens e Fonte de Renda e Passivos, exigências previamente já cumpridas no Ato de Posse ocorrido em 14 de julho de 2025.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 6/5/2026.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente
Ato n° 63, de 2026 - Decisão TSE n° 0600002-15.2025.6.26.0000.pdf