TÍTULO II
Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

ARTIGO 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- Artigo 2º da Constituição Federal.
- Artigo 9º e seguintes (Poder Legislativo), 37 e seguintes (Poder Executivo) e 54 e seguintes (Poder Judiciário) da Constituição Estadual.
§1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição.
- Artigo 17, I da Constituição Estadual.

ARTIGO 6º - O Município de São Paulo é a Capital do Estado.

ARTIGO 7º - São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino.
- Artigo 13, §2º da Constituição Federal.
- Decreto-lei Estadual nº 16.349, de 27/11/1946, que dispõe sobre a restauração dos símbolos estaduais.
- Lei Estadual nº 145, de 3/9/1948, que institui a Bandeira e o Brasão do Estado de São Paulo.
- Lei Estadual nº 9.854, de 2/10/1967, e alterações, que dispõe sobre a instituição do Hino Oficial do Estado de São Paulo.
- Decreto Estadual nº 11.074, de 5/1/1978, que aprova as Normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo (artigos 17 e 18).

ARTIGO 8º - Além dos indicados no artigo 26 da Constituição Federal, incluem-se entre os bens do Estado os terrenos reservados às margens dos rios e lagos do seu domínio.
- Artigo 20, §1º da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 7.990, de 28/12/1989, que institui para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás  natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva e dá outras providências. 

CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

ARTIGO 12 - Na constituição da Mesa e das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa.
- Artigo 58, §1º da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 9.096, de 19/9/1995, e alterações, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal.

ARTIGO 13 - A Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
- Artigos 27, §3º e 58 da Constituição Federal.
- Artigos 25 a 77 da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (DAL de 14/11/2007, p.12).

§1º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
1 - discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa;
2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; (NR)
- Item acrescentado pela Emenda Constitucional nº 27, de 15 /6/2009.  Texto original:
"2 - convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;"

- Artigo 58, §2º, I e III da Constituição Federal.
- Artigos 20, XIV e 52 da Constituição Estadual.
- Lei Federal nº 1.079, de 10/4/1950, e alterações, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

3 - convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;
- Artigo 20, XIV da Constituição Estadual. 
4 - convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;
5 - acompanhar a execução orçamentária;
6 - realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo;
- Artigo 58, §2º, II da Constituição Federal.
7 - receber petições, reclamações, representações ou queixas, de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
- Artigos 5º, XXXIV, “a”  e 58, §2º, IV da Constituição Federal.
8 - velar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais;
- Artigo 20, IX da Constituição Estadual.
9 - tomar o depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;
10 - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer;
11 - convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei. (NR)
- Item acrescentado pela Emenda Constitucional nº 10, de 20/2/2001

§2º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
- Artigo 58, §3º da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 1.579, de 18/3/1952, e alterações, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Lei Estadual nº 11.124, de 10/4/2002, que disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Artigos 34 a 34-D da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (DAL de 14/11/2007, p.12).

§3º - O Regimento Interno disporá sobre a competência da comissão representativa da Assembleia Legislativa que funcionará durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária.
- Artigo 58, §4º da Constituição Federal
- Artigo 33-A da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (DAL de 14/11/2007, p.12).

SEÇÃO II
Dos Deputados

- Artigo 27, §1º da Constituição Federal.
- Artigos 53 a 56 da Constituição Federal.
- Decreto Legislativo nº 1.518, de 26/5/2009, que institui o "Protocolo de Recepção a Parlamentares" em órgãos públicos.

ARTIGO 14 - Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional  nº 14, de 12/3/2002

Texto original:
“Artigo 14 - Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.”

§1º - Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. (NR)
- §1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto anterior (redação dada pela Emenda 14, de 12/3/2002):
"§1º - Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado."

Texto original:
“§1º - Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença do Plenário.”

- Artigo 74, I da Constituição Estadual.

§2º - Desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional  nº 14, de 12/3/2002.

Texto original:
“§2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.”

- Decreto-Lei Federal nº 3.689, de 3/10/1941, e alterações  - Código de Processo Penal (artigos 302 e 323).
- Artigo 9º, §5º, “c” da Constituição  Estadual.

§3º - Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002.

Texto original:
“§3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa.”

§4º - O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002.

Texto original:
“§ 4º - Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.”

§5º - A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002.

Texto original:
“§5º - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.”

§6º - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002.

Texto original:
“§ 6º - A incorporação de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, às Forças Armadas, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.”

§7º - A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002.

Texto original:
“§7º As imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto dessa Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.”

§8º - As imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto dessa Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002.

Texto original:
“§ 8º - No exercício de seu mandato, o Deputado terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.”

- Artigos 137 e 141 da Constituição Federal.

§9º - O Deputado ou a Deputada, sempre que representando uma das Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta e agências reguladoras, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão. (NR)
- § com redação dada pelo artigo 1º da  Emenda Constitucional  nº 31, de 21/10/2009.

Texto anterior (redação dada  pela Emenda Constitucional nº 28 de 2/9/2009):
"§ 9º - O Deputado ou Deputada, sempre que representando uma das Comissões Permanentes ou a Assembleia Legislativa, neste último caso mediante deliberação do Plenário, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, sujeitando-se os respectivos responsáveis às sanções civis, administrativas e penais previstas em lei, na hipótese de recusa ou omissão."

Texto anterior (redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008):
"§9º - No exercício do mandato, o Deputado, identificando-se, terá livre acesso às repartições públicas estaduais."
- Este parágrafo,  na redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.052-9.  

Texto anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002):
"§9º - No exercício do mandato, o Deputado terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.”

- Decreto Legislativo nº 1.518, de 26/5/2009, que institui o "Protocolo de Recepção a Parlamentares" em órgãos públicos.

§9º-A - Suprimido
- § suprimido  pelo  artigo 2º da Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009.

Texto anterior (redação dada  pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008):
"§9º-A - Em cumprimento a decisão de comissão parlamentar de inquérito ou de comissão permanente da Assembleia Legislativa, o Deputado poderá diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, e às Agências Reguladoras, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis."
- Este parágrafo, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.052-9.

§10 - No caso de inviolabilidade por quaisquer opiniões, palavras, votos e manifestações verbais ou escritas de deputado em razão de sua atividade parlamentar, impende-se o arquivamento de inquérito policial e o imediato não-conhecimento de ação civil ou penal promovida com inobservância deste direito do Poder Legislativo, independentemente de prévia comunicação ao deputado ou à Assembleia Legislativa. (NR)
- § acrescentado pela Emenda Constitucional nº 15, de 15/5/2002.

§11 - Salvo as hipóteses do §10, os procedimentos investigatórios e as suas diligências de caráter instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal de Justiça, e sob seu controle, a quem caberá ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios para demonstração de alegado delito de deputado. (NR)
- § acrescentado pela Emenda Constitucional nº 15, de 15/5/2002.

- Desde a promulgação da Constituição em 5/10/1989, o artigo 14 (“caput” e parágrafos) foi alterado por várias Emendas Constitucionais:
a) o “caput” do artigo 14 e os §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º pela Emenda Constitucional nº 14, de 14/2/2002;
b) o §1º pela Emenda Constitucional  nº 14, de 12/2/2002, e pela Emenda Constitucional  nº 21, de 14/2/2006;
c) o §3º pela Emenda Constitucional  nº 12, de 28/6/2001, e pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002;
d) o §9º foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/3/2002.
e) o §9º-A foi suprimido pela Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009.
f) os §§10 e 11 foram acrescentados pela Emenda Constitucional nº 15, de 15/5/2002.

ARTIGO 15 - Os Deputados não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
- Artigo 54, I "a" e "b", da Constituição Federal.

II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
- Artigo 54, II, "a" a “d” da Constituição Federal.
- Resolução nº 766, de 16/12/1994 - Código de Ética e Decoro Parlamentar (artigo 3º) - DOE, Seção I, de 17/12/1994, p.81, retificada no DOE, Seção I, de 21/12/1994, p.65.

ARTIGO 16 - Perderá o mandato o Deputado:
- Este artigo foi redigido sob a égide do texto originário do artigo 55 da Constituição Federal. Deve-se ressaltar que a Emenda Constitucional Federal de Revisão nº 6, de 7/6/1994, acrescentou §4º ao artigo 55 da Constituição Federal e, suas regras devem ser aplicadas aos Deputados Estaduais, conforme determina o artigo 27, §1º da Lei Maior.
- Artigos 7º, IV, 11, 13 e seguintes do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 776, de 16/12/1994 - DOE, Seção I, 17/12/1994, p.81, retificada no DOE, Seção I, de 21/12/1994, p.65.

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
- Resolução nº 766, de 16/12/1994 - Código de Ética e Decoro Parlamentar (artigos 4º e 5º) - DOE, Seção I, 17/12/1994, p.81, retificada no DOE, Seção I, 21/12/1994, p.65.
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar. (NR)
- Este inciso, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 30/3/2004, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.200-3.

Texto original:
“VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.”

- Artigo 55, VI da Constituição Federal.
- Artigos 14, §§ 10 e 11, 15 e 55, I a VI da Constituição Federal.

§1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.

§2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 28/6/2001.

Texto original:
“§2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.”

- Resolução nº 766, de 16/12/1994 - Código de Ética e Decoro Parlamentar (artigos 13 e seguintes) - DOE, Seção I, 17/12/1994, p.81, retificada no DOE, Seção I, 21/12/1994, p.65.

§3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
- Artigo 55, §§ 1º a 3º da Constituição Federal.
- Este artigo foi redigido sob a égide do texto originário do artigo 55 da Constituição Federal. Deve-se ressaltar que a Emenda Constitucional Federal de Revisão nº 6, de 7/6/1994, acrescentou parágrafo 4º ao artigo 55 da Constituição Federal e, suas regras devem ser aplicadas aos Deputados Estaduais, conforme determina o artigo 27, §1º da Lei Maior.

ARTIGO 17 - Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou Chefe de Missão Diplomática temporária;
II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.”

- Artigo 56, incisos I  e II da Constituição Federal.

§1º - O Suplente será convocado nos casos de vaga, com a investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
- Artigo 56, §1º da Constituição Federal.
§2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
- Artigo 56, §2º da Constituição Federal.
§3º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pelo subsídio fixado aos parlamentares estaduais. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“§ 3º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Deputado poderá optar pela remuneração de seu mandato.”

- Artigo 56, §3º da Constituição Federal.

ARTIGO 18 - O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, §4º, 57, §7º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, da Constituição Federal. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“Artigo 18 - Os Deputados perceberão remuneração, fixada em cada legislatura para a subsequente, sujeita aos impostos gerais, o de renda e os extraordinários inclusive.”

- Artigo 20, V da Constituição Estadual.
- Lei Estadual nº 11.328, de 26/12/2002, e alterações, que dispõe sobre a remuneração dos Deputados.

Parágrafo único - Os Deputados farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- Resolução nº 766, de 16/12/1994 - Código de Ética e Decoro Parlamentar (Artigo 6º) - DOE, Seção I, 17/12/1994, p.81, retificada no DOE, Seção I, 21/12/1994, p.65.

SEÇÃO III
Das Atribuições do Poder Legislativo

ARTIGO 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:
- Artigos 23 a 25 e 48 da Constituição Federal.
- Artigo 1º da Constituição Estadual.

I - sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
- Artigos 48, I e 155 da Constituição Federal.
- Artigos 159 a 168 da Constituição Estadual.
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
- Artigo 48, II da Constituição Federal.
- Artigos 47, XVII, 174 a 176 da Constituição Estadual.
- Artigos 246 a 248 da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DAL 14/11/2007 p.12.
III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o artigo 47, XIX, “b”; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“III - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens;”

- Artigo 48, X da Constituição Federal.
- Artigos 24, §§2º, 1 e 4 e 4º, I, 70, I, 92, IV e 115, XII e XIV da Constituição Estadual.

IV - autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;
- Artigos 117 e seguintes da Constituição Estadual.
- Lei Estadual nº 10.845, de 5/7/2001, que regulamenta o inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual.
V - autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;
- Artigo 187 da Constituição Estadual.
VI - criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“VI - criação e extinção de Secretarias de Estado;”

- Artigo 48, XI da Constituição Federal.
- Artigo 24, §2º, 2 da Constituição Estadual.

 VII - bens do domínio do Estado e proteção do patrimônio público;
- Artigos 23, I, 24,VII e 26 da Constituição Federal.
- Artigo 8º da Constituição Estadual.
VIII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;
- Artigos 48, IX, 125, §1º, 128, §§3º, 4º, 5º e 132 e 134, §2º da Constituição Federal.
- Artigos 23, parágrafo único, 1 a 4, 24, §2º, 3 e 91 a 103 da Constituição Estadual.
IX - normas de direito financeiro.
- Artigo 48, XIII, da Constituição Federal.
- Artigos 169 a 173 da Constituição Estadual.

ARTIGO 20 - Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:
- Artigos 51 e 52 da Constituição Federal.
I - eleger a Mesa e constituir as comissões;
- Artigos 57, §4º e 58, da Constituição Federal.
II - elaborar seu Regimento Interno;
- Artigos 27, §3º, 51, III, 52, XII e 57, §3º, II, da Constituição Federal. III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”

- Artigos 27, §3º, 37,X, 51,IV, e 52 ,XIII da Constituição Federal.
- Artigo 115, XII e XIV da Constituição Estadual.

IV - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e conceder-lhes licença para ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias;
- Artigos 28, “caput”, parte final, 49, III e 57,III, da Constituição Federal.
- Artigos 39, parte final, 43, e 44 da Constituição Estadual.
V - apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional  nº 20, de 8/4/2005.

Texto original:
“V - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Deputados, do Governador e do Vice-Governador;”

- Artigos 27, §2º, 28, §2º e 49, VII e VIII, da Constituição Federal.
- Artigo 18 da Constituição Estadual.

VI - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelo Governador e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
- Artigo 49, IX, da Constituição Federal.
- Artigos 47, IX e 170, da Constituição Estadual.
- Artigos 236 a 238 da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DAL 14/11/2007 p. 12.
VII - decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município;
- Artigos 35 e 36 da Constituição Federal.
- Artigos 47, VIII e 149 da Constituição Estadual.
VIII - autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com Município do Estado, suas entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
- Lei Estadual nº 9.790, de 26 de setembro de 1997, que estabelece condições para apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo.
IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
- Artigo 49, V, da Constituição Federal.
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
- Artigo 49, X, da Constituição Federal.
- Artigos 32 a 34 da Constituição Estadual
- Lei Estadual nº 4.595, de 18/6/1985, e alterações, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
 - Artigo 239 da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DAL 14/11/2007 p. 12.
XI - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado, após arguição em sessão pública;
- Artigos 49, XIII e 75 da Constituição Federal.
XII - aprovar previamente, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado. (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/6/2001.

Texto original:
“XII - aprovar previamente, em escrutínio secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado.”

- Artigos 249 a 251 da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DAL 14/11/2007 p. 12.

XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;
- Artigo 52, X da Constituição Federal.
- Artigo 90, §3º, da Constituição Estadual.
XIV - convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 19/5/2000.

Texto original:
“XIV - convocar Secretários de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa”.

- Artigo 50 da Constituição Federal.
- Artigo 13, §1º, 2 da Constituição Estadual.
- Lei Estadual nº 4.595, de 18/6/1985, e alterações, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta.

 XV - convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas da lei, na ausência sem justificativa;
- Artigo 13, §1º, 4 da Constituição Estadual.
XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas; (NR)
- Este inciso, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.052-9.

Texto anterior (redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 19/5/2000):
“XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional do Procurador-Geral de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas;”

Texto original:
“XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas;”

- Artigo 50 da Constituição Federal.
- Artigos 48, 49 e 50, da Constituição Estadual.
- Lei Federal nº 1.079, de 10/4/1950, e alterações, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Artigos 166 e 167 da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DAL 14/11/2007 p. 12.

XVII - declarar a perda do mandato do Governador;
- Artigo 28, §1º da Constituição Federal.
- Artigos 42, 48, 49 e 50, da Constituição Estadual.
- Lei Federal nº 1.079, de 10/4/1950, e alterações, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta Constituição;
- Artigos 14, I e II e 49, XV  da Constituição Federal.
- Artigo 24, §3º, 2, 3, 4 e 6 da Constituição Estadual.
- Lei Federal nº 9.709, de 18/11/1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.
XIX - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
XX - mudar temporariamente sua sede;
- Artigo 49, VI da Constituição Federal.
- Artigo 1º da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DAL 14/11/2007 p. 12.
XXI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes;
XXII - solicitar intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;
- Artigos 34, IV e 36, I da Constituição Federal.
- Artigo 141, I, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DAL 14/11/2007 p. 12.
XXIII - destituir o Procurador-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta de seus membros;
- Artigo 128, §2º da Constituição Federal.
- Artigo 94, III, da Constituição Estadual.
- Lei complementar Estadual nº 734, de 26/11/1993, e alterações, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.
XXIV - solicitar ao Governador, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa;
- Artigos 166 e 167 da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DAL de 21/1/2007 p. 12.
XXV - receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Governador do Estado;
- Artigos 51, I, 52, I, 85 e 86, da Constituição Federal.
- Artigos 48 a 50 da Constituição Estadual.
- Lei Federal nº 1.079, de 10/4/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
- Lei Federal nº 8.429, de 12/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
- Decreto Federal nº 5.483, de 30/6/2005, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o artigo 13 da Lei nº 8.429, de 2/6/1992 e institui a sindicância patrimonial.
XXVI - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.
- Artigos 71,§4º e 75, da Constituição Federal.
- Artigo 36 da Constituição Estadual.
- Artigo 3º, VIII e IX , da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14/1/1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

SEÇÃO IV
Do Processo Legislativo

ARTIGO 21 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emenda à Constituição;
II - lei complementar;
III - lei ordinária;
IV - decreto legislativo;
V - resolução.
- Artigo 59 da Constituição Federal.
- Lei Complementar Federal nº 95, de 26/2/1998, e alterações, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
- Lei Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, e alterações, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado e estabelece normas para consolidção dos atos normativos que menciona.

ARTIGO 22 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;
II - do Governador do Estado;
III - de mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
- Artigo 60 da Constituição Federal.
§1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
- Artigos 60, §1º e 136 a 141 da Constituição Federal.
§2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
- Artigo 60, §2º da Constituição Federal.
§3º - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
- Artigo 60, §3º da Constituição Federal.
§4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- Artigo 60, §5º da Constituição Federal.

ARTIGO 23 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
- Artigo 69 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo consideram-se complementares:
1 - a Lei de Organização Judiciária;
- Lei Complementar Estadual nº 851, de 9/12/1998, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais
- Decreto-lei Complementar Estadual nº 3 - Lei de Organização Judiciária, de 27/8/1969, e alterações. 
2 - a Lei Orgânica do Ministério Público;
- Lei Complementar Estadual nº 734, de 26/11/1993, e alterações. 
3 - a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
- Lei Complementar Estadual nº 478, de 18/7/1986, e alterações. 
4 - a Lei Orgânica da Defensoria Pública;
- Lei Complementar Estadual nº 988, de 6/1/2006.
5 - a Lei Orgânica da Polícia Civil;
- Lei Complementar Estadual nº 207, de 5/1/1979, e alterações.
6 - a Lei Orgânica da Polícia Militar;
- Lei Complementar Estadual nº 207, de 5/1/1979, e alterações .
- Decreto-lei Estadual nº 217, de 8/4/1970, e alterações, que dispõe sobre a constituição da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
7 - a Lei Orgânica do Tribunal de Contas;
- Lei Complementar Estadual nº 709, de 14/1/1993.
8 - a Lei Orgânica das Entidades Descentralizadas;
- Decreto-lei Complementar Estadual nº 7, de 6/11/1969, e alterações.
9 - a Lei Orgânica do Fisco Estadual;
10 - os Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares;
 - Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1968, e alterações.
11 - o Código de Educação;
12 - o Código de Saúde;
- Lei Complementar Estadual nº 791, de 9/3/1995, e alterações.
13 - o Código de Saneamento Básico;
14 - o Código de Proteção ao Meio Ambiente;
- Artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
15 - o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências;
16 - a Lei sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa;
- Lei Complementar Estadual nº 863, de 29/12/1999, e alterações, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado e estabelece normas para consolidação dos atos normativos que menciona.
17 - a Lei que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
- Lei Complementar Estadual nº 94, de 29/5/1974, que dispõe sobre a Região Metropolitana da Grande São Paulo.
- Lei Complementar Estadual nº 760, de 1/8/1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.
- Lei Complementar Estadual nº 815, de 30/7/1996, que cria a Região Metropolitana da Baixada Santista e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, a criar entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista e dá providências correlatas.
- Lei Complementar Estadual nº 870, de 19/6/2000, que cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica, a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas e dá providências correlatas.
18 - a Lei que impuser requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios ou para a sua classificação como estância de qualquer natureza.
- Lei Complementar Estadual nº 651, de 31/7/1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
- Lei Estadual nº 10.426, de 8/12/1971, e alterações, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias.
- Lei Estadual nº 6.470, de 15/6/1989, que cria o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, ao qual se vinculará o Fundo de Melhoria das Estâncias (Artigo 6º).

ARTIGO 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
- Artigo 61, “caput” da Constituição Federal.

§1º - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre:
- Artigos 49, 51 e 52 da Constituição Federal.
1 - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. (NR)
- Item com redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 21/2/1995.

Texto original:
“1 - criação e extinção de cargos ou funções em sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração”.

- O artigo 18, §4º da Constituição Federal  teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional nº 15, de 13/9/1996.
- Lei Complementar Estadual nº 651, de 31/7/1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.

2 - regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios. (NR)
- Item com redação dada pela Emenda Constitucional  nº 2,de 21/2/1995.

Texto original:
“2 - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.”

- Artigo 30, IV da Constituição Federal.
- Lei Complementar Estadual nº 651, de 31/7/1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.

3 - subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR)
- Item acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
4 - declaração de utilidade pública de entidades de direito privado. (NR)
- Este item, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.052-9.

§2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
- Artigo 61, §1 º da Constituição Federal.
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
- Artigo 61, §1º ,II, “a” da Constituição Federal.
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR)
- Item com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“2 - criação de Secretarias de Estado;”

- Artigo 61, §1º, II, “e” da Constituição Federal.

3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
- Artigo 61, §1º, II, “d” da Constituição Federal.
- Lei Complementar Federal nº 80, de 12/1/1994, e alterações, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados e dá outras providências.
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
- Item com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”

- Artigo 61, §1º, II, “c” da Constituição Federal.

5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
- Item com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“5 - fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;”

- Artigo 61, §1º, II, “f”, da Constituição Federal.

6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

§3º - O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma:
- Artigos 14, I a III e 61, §2º da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 9.709, de 18/11/1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.
1 - a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco décimos de unidade por cento do eleitorado do Estado, assegurada a defesa do projeto, por representante dos respectivos responsáveis, perante as comissões pelas quais tramitar;
- Artigos 27,§4º, 29, XIII e 61,§2º da Constituição Federal.
2 - um por cento do eleitorado do Estado poderá requerer à Assembleia Legislativa a realização de referendo sobre lei;
3 - as questões relevantes aos destinos do Estado poderão ser submetidas a plebiscito, quando, pelo menos um por cento do eleitorado o requerer ao Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Assembleia Legislativa;
4 - o eleitorado referido nos itens anteriores deverá estar distribuído em, pelo menos, cinco dentre os quinze maiores Municípios com não menos de dois décimos de unidade por cento de eleitores em cada um deles;
5 - não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva, definidas nesta Constituição;
6 - o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará a consulta popular prevista nos itens 2 e 3, no prazo de sessenta dias.

§4º - Compete, exclusivamente, ao Tribunal de Justiça a iniciativa das leis que disponham sobre:
- Artigos 61, “caput” e 93 da Constituição Federal.
1 - criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, incluído o Tribunal de Justiça Militar; (NR)
- Item com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“1 - criação e extinção de cargos e fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, dos servidores, incluindo os demais tribunais judiciários e os serviços auxiliares, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal.”

- Artigo 70, II da Constituição Estadual.

2 - organização e divisão judiciárias, bem como criação, alteração ou supressão de ofícios e cartórios judiciários.
- Artigo 125, §1º da Constituição Federal.
- Artigo 70, IV da Constituição Estadual.

§5º - Não será admitido o aumento da despesa prevista:
- Artigo 63 da Constituição Federal.
1 - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no artigo 174, §§1º e 2º;
2 - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

ARTIGO 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

ARTIGO 26 - O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.
- Artigo 64, §1º da Constituição Federal.
Parágrafo único - Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 25/5/2006.

Texto anterior (redação dada pelo Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006):
“Parágrafo único - Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.”
 
Texto original:
"Parágrafo único - Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação."

- Artigo 64, §2º da Constituição Federal.

ARTIGO 27 - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.
- Artigo 145, §§2º e 3º da X!II Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (DAL de 14/11/2007).

ARTIGO 28 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
- Artigo 66, “caput” da Constituição Federal.

§1º - Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa, o motivo do veto.
- Artigo 66, §1º da Constituição Federal.

§2º - O veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou alínea.
- Artigo 66, §2º da Constituição Federal.

§3º - Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Assembleia Legislativa e publicadas se em época de recesso parlamentar.

§4º - Decorrido o prazo, em silêncio, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa no prazo de dez dias.
- Artigo 66, §3º da Constituição Federal.

§5º - A Assembleia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros.
- Artigo 66, §4º da Constituição Federal.

§6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 25/5/2006.

Texto anterior (redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006):
“§6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.”

Texto original:
"§6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final."

- Artigo 66, §6º da Constituição Federal.

§7º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação, ao Governador.
- Artigo 66, §5º da Constituição Federal.

§8º - Se, na hipótese do §7º, a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Primeiro Vice-Presidente fazê-lo.
- Artigo 66, §7º da Constituição Federal.

ARTIGO 29 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. 
- Este dispositivo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.546-0, julgada procedente, em parte, pelo Supremo Tribunal Federal, que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade da expressão: “Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva”.

Texto original com a expressão declarada inconstitucional:
“ARTIGO 29 - Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.”

- Artigo 67 da Constituição Federal.

SEÇÃO V
Da Procuradoria da Assembleia Legislativa

ARTIGO 30 - À Procuradoria da Assembleia Legislativa compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
Parágrafo único - Lei de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa organizará a Procuradoria da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal e desta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
- Resolução nº 776, de 14/10/1996, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e alterações, que dispõe sobre Reforma Administrativa da Alesp, implantando nova Estrutura Administrativa, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (DAL 15/10/1996, p.1).

SEÇÃO VI 
Do Tribunal de Contas

- Artigo 73, §3º da Constituição Federal.

§4º - Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei, depois de aprovados os substitutos, pela Assembleia Legislativa.
- Lei Complementar nº 709, de 14/1/1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
- Artigo 251 da X!II Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (DAL de 14/11/2007).

§5º - Os Substitutos de Conselheiros, quando no efetivo exercício da substituição, terão as mesmas garantias e impedimentos do titular.
- Artigo 73, §4º da Constituição Federal.

§6º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

ARTIGO 32 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- Artigo 70 da Constituição Federal.
- Lei Complementar Federal nº 101, de 4/5/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- Lei Estadual nº 4.595, de 18/6/1985, e alterações, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
- Resolução nº 8, de 2008, que consolida as Instruções nºs 1 e 2 de 2007 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial - DAL - Suplemento de 18/12/2008).
Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- Artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal.

ARTIGO 33 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
- Artigo 71 da Constituição Federal.
- Lei Estadual nº 1.489, de 12/12/1977, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado.
- Lei Estadual nº 9.168, de 18/5/1995, que dispõe sobre a instalação de computador ligando o Tribunal de Contas à Assembleia Legislativa.
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento;
- Artigo 71, I da Constituição Federal.
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
- Artigo 71, II da Constituição Federal.
- Lei Estadual nº 9.127, de 8/3/1995, que dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas de cópia da justificativa, em hipótese de dispensa ou inexegibilidade de licitação.
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
- Artigo 71, III da Constituição Federal.
IV - avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;
- Lei Estadual nº 4.595, de 18/6/1985, e alterações, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembleia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
V - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e demais entidades referidas no inciso II;
- Artigo 71, IV da Constituição Federal.
VI - fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo;
- Artigo 71, V da Constituição Federal.
VII - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
- Artigo 71, VI da Constituição Federal.
- Lei Estadual nº 13.757, de 19/10/2009, que dispõe sobre o encaminhamento de relatório pelo Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
- Artigo 71, VII da Constituição Federal.
IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
- Artigo 71, VIII da Constituição Federal.
- Lei Complementar nº 709, de 14/1/1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
- Artigo 71, IX da Constituição Federal.
XI - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;
- Artigo 71, X da Constituição Federal.
XII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
- Artigo 71, XI da Constituição Federal.
XIII - emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio;
XIV - comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos

§1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
- Artigo 71, §1º da Constituição Federal.
§2º - Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
- Artigo 71, §2º da Constituição Federal.
§3º - O Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- Artigo 71, §4º da Constituição Federal.

ARTIGO 34 - A Comissão a que se refere o artigo 33, inciso V, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
- Artigo 72 da Constituição Federal.

§1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
- Artigo 72, §1º da Constituição Federal.
§2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.
- Artigo 72, §2º da Constituição Federal.

ARTIGO 35 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
- Artigo 74 da Constituição Federal.
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
- Artigo 74, I da Constituição Federal.
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- Artigo 74, II da Constituição Federal.
III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;”

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
- Artigo 74, III da Constituição Federal.
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
- Artigo 74, IV da Constituição Federal.

§1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Artigo 74, §1º da Constituição Federal.

§2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
- Artigo 74, §2º da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 4.717, de 29/6/1965, que regula a ação popular.

ARTIGO 36 - O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

CAPÍTULO III
Do Poder Executivo

SEÇÃO I
Do Governador e Vice-Governador do Estado

ARTIGO 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente, na forma estabelecida na Constituição Federal. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.”

- Artigo 76 da Constituição Federal.

ARTIGO 38 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.
- Artigo 79 da Constituição Federal
Parágrafo único - O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

ARTIGO 39 – A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“Artigo 39 - A eleição do Governador e do Vice-Governador realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores , e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.”

- Artigo 28 da Constituição Federal.

ARTIGO 40 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
- Artigo 80 da Constituição Federal.

ARTIGO 41 - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
- Artigo 81 da Constituição Federal.

§1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, aplica-se o disposto no artigo anterior.
- Artigo 81, §1º da Constituição Federal.

§2º - Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante.
- Artigo 81, §2º da Constituição Federal.

ARTIGO 42 - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal.

ARTIGO 43 - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse perante a Assembleia Legislativa, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado e de observar as leis.
- Artigo 78 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
- Artigo 78, parágrafo único da Constituição Federal.

ARTIGO 44 - O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- Artigo 83 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

ARTIGO 45 - O Governador deverá residir na Capital do Estado.

ARTIGO 46 - O Governador e o Vice-Governador deverão, no ato da posse e no término do mandato, fazer declaração pública de bens.

SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador

ARTIGO 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
- Artigo 84 da Constituição Federal.
I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
- Artigo 84, II da Constituição Federal.
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada; (NR)
- Este inciso, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.052-9.

Texto original:
“III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;”

- Artigo 84, IV da Constituição Federal.
- Artigo 28 da Constituição Estadual.

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- Artigo 84, V da Constituição Federal.
- Artigo 28, §§1º e 2º da Constituição Estadual.
V - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições da Constituição Federal e desta Constituição, na forma pela qual a lei estabelecer;
- Artigo 84, XXV da Constituição Federal.
- Lei Complementar Estadual nº 180, de 12/5/1978, e alterações, que dispõe sobre o sistema de administração de pessoal.
VI - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado;
- Artigo 84, I da Constituição Federal.
- Artigo 52 da Constituição Estadual.
VII - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas nesta Constituição;
- Artigo 115, XXIV da Constituição Estadual.
VIII - decretar e fazer executar intervenção nos Municípios, na forma da Constituição Federal e desta Constituição;
- Artigos 35, 36 e 84, X da Constituição Federal.
- Artigo 149 da Constituição Estadual.
IX - prestar contas da administração do Estado à Assembleia Legislativa, na forma desta Constituição;
- Artigo 84, XXIV da Constituição Federal.
- Artigo 33, I da Constituição Estadual.
X - apresentar à Assembleia Legislativa, na sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Estado, solicitando medidas de interesse do Governo;
- Artigo 84, XI da Constituição Federal.
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- Artigo 84, III da Constituição Federal.
- Artigos 24, §2º, 47, XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual.
XII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, nos termos da lei;
XIII - indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;
XV - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Assembleia Legislativa;
XVI - delegar, por decreto, a autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XVII - enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
- Artigo 84, XXIII da Constituição Federal.
- Artigo 9º, §4º da Constituição do Estadual.
XVIII - enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos.
- Lei Estadual nº 7.835, de 8/5/1992, e alterações, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
- Lei Estadual nº 10.294, de 20/4/1999, e alterações, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos do Estado.
XIX - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (NR)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. (NR)
- inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei de iniciativa do Governador, a outra autoridade.

SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Governador

- Lei Federal nº 1.079, de 10/4/1950, e alterações, que define os crimes de responsabilidade e regula o respecivo processo de julgamento.

ARTIGO 48 - São crimes de responsabilidade do Governador ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos como tais definidos na lei federal especial, que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra: (NR)
- redação do caput  dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.052-9.

Nota: O artigo 48 e seu parágrafo único, na redação original, foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.220-2, perante o Supremo Tribunal Federal, que declarou sua inconstitucionalidade.

Texto original:
“ARTIGO 48 - São crimes de responsabilidade do Governador os que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado, especialmente contra:”
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único - A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento, será estabelecida em lei especial. "

ARTIGO 49 - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.
- A expressão “ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial”, contida neste dispositivo, foi objeto da Ação Direta de Incostritucionalidade nº2.220-2, perante o Supremo Tribunal Federal, que a declarou inconstitucional.
- Artigos 86 e 105, I, “a”, 1ª parte da Constituição Federal.

Texto original:
"ARTIGO 49 - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial."

§1º - Declarado inconstitucional
- Este parágrafo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.220-2, perante o Supremo Tribunal Federal, que, declarou sua inconstitucionalidade.

Texto original:
"§1º - O Tribunal Especial a que se refere este artigo será constituído por sete Deputados e sete Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que também o presidirá."

§2º - Declarado inconstitucional
- Este parágrafo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.220-2, perante o Supremo Tribunal Federal, que declarou sua inconstitucionalidade.

Texto original:
"§2º - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Especial referido neste artigo processar e julgar o Vice-Governador nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, ou com os praticados pelo Governador, bem como o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado."

§3º - O Governador ficará suspenso de suas funções:
- Artigo 86, §1º da Constituição Federal.

1 - nas infrações penais comuns, recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
- Artigo 86, §1º, I da Constituição Federal.
2 - Declarado inconstitucional
- Este item foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.220-2, perante o Supremo Tribunal Federal, que declarou sua inconstitucionalidade.

Texto original:
"2 - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pela Assembleia Legislativa."

§4º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
- Artigo 86, §2º da Constituição Federal.
§5º - Declarado inconstitucional
- Este parágrafo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.021-2, perante o Supremo Tribunal Federal, que declarou sua inconstitucionalidade.

Texto original:
“§ 5º - Enquanto não sobrevier a sentença condenatória transitada em julgado, nas infrações penais comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.”

§6º - Declarado inconstitucional
- Este parágrafo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.021-2, perante o Supremo Tribunal Federal, que declarou sua inconstitucionalidade.

Texto original:
 "§6º - O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções"

ARTIGO 50 - Declarado inconstitucional
- Este artigo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.220-2, perante o Supremo Tribunal Federal, que declarou sua inconstitucionalidade.

Texto original:
"ARTIGO 50 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical poderá denunciar o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa."

SEÇÃO IV
Dos Secretários de Estado

ARTIGO 51 - Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
- Artigo 87 da Constituição Federal.
- Artigo 17, I da Constituição Estadual.

ARTIGO 52 - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo, bem como por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. (NR)

§1º - Os Secretários de Estado responderão, no prazo estabelecido pelo inciso XVI do artigo 20, os requerimentos de informação formulados por Deputados e encaminhados pelo Presidente da Assembleia após apreciação da Mesa, reputando-se não praticado o ato de seu ofício sempre que a resposta for elaborada em desrespeito ao parlamentar ou ao Poder Legislativo, ou que deixar de referir-se especificamente a cada questionamento feito. (NR)

§2º - Para os fins do disposto no §1º deste artigo, os Secretários de Estado respondem pelos atos dos dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional a eles diretamente subordinados ou vinculados. (NR)

§3º - Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no §1º deste artigo. (NR)
- O "caput", na redação dada pela  Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008, e os §§ acrescentados, são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.052-9.

Texto original:
"Artigo 52 - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo."
ARTIGO 53 - Os Secretários farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Constituição para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.
- Artigo 15 da Constituição Estadual.

CAPÍTULO IV
Do Poder Judiciário

SEÇÃO I
Disposições Gerais

- Artigos 92,VII e 125 da Constituição Federal.
- Decreto-lei Complementar Estadual nº 3, de 27/8/1969, e alterações , que dispõe sobre o Código Judiciário do Estado de São Paulo.
- Decreto-lei Estadual nº 158, de 28/10/19696, e alterações, que dispõe sobre Organização Judiciária do Estado de São Paulo.
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça (DJE 8/12/1992, edição especial).
- Resoluções e Provimentos do Tribunal de Justiça, em especial Resolução nº 1, de 29/12/1971 (DJE 30/12/1971, p.1/14) e Resolução nº 2, de 15/12/1976 (DJE 21/12/1976 - suplemento).
- Lei Estadual nº 11.819, de 5/1/2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.
- Lei Federal nº 11.900, de 8/1/2009, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

ARTIGO 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
II - o Tribunal de Justiça Militar;
III - os Tribunais do Júri;
IV - as Turmas de Recursos;
V - os Juízes de Direito;
VI - as Auditorias Militares;
VII - os Juizados Especiais;
VIII - os Juizados de Pequenas Causas. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/5/1999.

Texto original:
“Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais de Alçada;
III - o Tribunal de Justiça Militar;
IV - os Tribunais do Júri;
V - as Turmas de Recursos;
VI - os Juízes de Direito;
VII - as Auditorias Militares;
VIII - os Juizados Especiais;
IX - os Juizados de Pequenas Causas.”

- Lei Estadual nº 13.726, de 30/9/2009, que atribui competência aos  juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal deJustiça Militar.

ARTIGO 55 - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira e administrativa.
- Artigo 99 "caput" da Constituição Federal.
Parágrafo único - São assegurados, na forma do artigo 99 da Constituição Federal, ao Poder Judiciário, recursos suficientes para manutenção, expansão e aperfeiçoamento de suas atividades jurisdicionais, visando ao acesso de todos à Justiça.

ARTIGO 56 - Dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial, elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/5/1999.

Texto original:
“Artigo 56 - Ouvidos os demais Tribunais de segundo grau, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, o Tribunal de Justiça, pelo seu Órgão Especial, elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhando-a, por intermédio de seu Presidente, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária."

- Artigo 99, §§1º e 2º, II da Constituição Federal.

ARTIGO 57 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
- Artigo 100 da Constituição Federal.
- Lei Estadual nº 11.377, de 14/4/2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no §3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo “caput” do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Lei Estadual nº 13.087, de 19/6/2008, que obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, pela Internet, informações sobre liberação de créditos de natureza alimentícia.
- Decreto Estadual nº 47.237, de 18/10/2002, e alterações, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do artigo 100 da Constituição Federal.
- Decreto Estadual nº 55.300, de 30/12/2009, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, e dá providências correlatas.

§1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“§1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.”

- Artigo 100, § 1º da Constituição Federal.

§2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça proferir a decisão exequenda e determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“§2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.”

- Artigo 100, §2º da Constituição Federal.

§3º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“§3º - Os créditos de natureza alimentícia, nesta incluídos, entre outros, vencimentos, pensões e suas complementações, indenizações por acidente de trabalho, por morte ou invalidez fundada na responsabilidade civil, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.”

- Artigo 100, §1º, "a" da Constituição Federal.

§4º - O disposto no “caput” deste artigo, relativamente à expedição dos precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional  nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“§4º - Os créditos de natureza não alimentícia serão pagos nos termos do parágrafo anterior, desde que não superiores a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo ou o equivalente vigentes na data do efetivo pagamento.”

- Artigo 100, §3º, "a" da  Constituição Federal.

§5º - São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no §4º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. (NR)
- § acrescentado pela Emenda Constitucional nº  21, de 14/2/2006.
- Artigo 100, §3º, "a" da  Constituição Federal.

§6º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no §4º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público. (NR)
- § acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

§7º - Incorrerá em crime de responsabilidade o Presidente do Tribunal de Justiça se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório. (NR)
- § acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

ARTIGO 58 - Ao Tribunal de Justiça, mediante ato de seu Presidente, compete nomear, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade os juízes de sua Jurisdição, ressalvado o disposto no artigo 62, exercendo, pelos seus órgãos competentes, as demais atribuições previstas nesta Constituição. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/5/1999.

Parágrafo único - Caberá ainda ao Presidente do Tribunal de Justiça, observadas as disponibilidades orçamentárias, indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço, ou determinar a reassunção imediata de magistrado no exercício de seu cargo, cabendo a este, nas hipóteses aqui previstas, o direito à correspondente indenização das férias no mês subsequente ao indeferimento, ou a anotação para gozo oportuno, a requerimento do interessado. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 32, de 9/12/2009

Texto original:
“Artigo 58 - Ao Tribunal de Justiça, mediante ato de seu Presidente, compete nomear, promover, remover, aposentar e colocar em disponibilidade os juízes de sua Jurisdição, ressalvado o disposto no artigo 62, exercendo, pelos seus órgãos competentes, privativamente ou com os Tribunais de Alçada e da Justiça Militar, as demais atribuições previstas nesta Constituição.”

ARTIGO 59 - A Magistratura é estruturada em carreira, observados os princípios, garantias, prerrogativas e vedações estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e no Estatuto da Magistratura.
- Artigos 93 e 95 da Constituição Federal.
- Lei Complementar Federal nº 35, de 14/3/1979, e alterações - Lei Orgânica da Magistratura Nacional .
Parágrafo único - O benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do artigo 40, §7º, da Constituição Federal. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“Parágrafo único - O benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do artigo 40, §5º, da Constituição Federal.”

- Artigo 93, VI da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 10.887, de 18/6/2004, e alterações, que dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27/11/1998, 8.213, de 24/7/1991, 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.

ARTIGO 60 - No Tribunal de Justiça haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.
- Artigo 93, XI da Constituição Federal.

ARTIGO 61 - O acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á pelos critérios de antiguidade e eleição, alternadamente.
- Artigo 94 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Pelo primeiro critério, a vaga será preenchida pelo Desembargador mais antigo, salvo recusa oportunamente manifestada. Pelo segundo, serão elegíveis pelo Tribunal Pleno. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“Parágrafo único - Pelo primeiro critério, a vaga será preenchida pelo Desembargador mais antigo, salvo recusa oportunamente manifestada. Pelo segundo, serão elegíveis, a cada quatriênio, os demais Desembargadores e respectivos suplentes, por um colégio eleitoral composto pela totalidade dos Desembargadores e por representantes dos juízes vitalícios, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.”

ARTIGO 62 - O Presidente e o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça, eleitos, a cada biênio, pela totalidade dos Desembargadores, dentre os integrantes do órgão especial, comporão o Conselho Superior da Magistratura.
§1º - Haverá um Vice-Corregedor Geral da Justiça, para desempenhar funções, em caráter itinerante, em todo o território do Estado.

§2º - Cada Seção do Tribunal de Justiça será presidida por um Vice-Presidente. 

ARTIGO 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido. (NR)
Parágrafo único - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para o cargo e o nomeará, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa. (NR)
 - Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 12/5/2008.

- A expressão “...depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.”, do parágrafo único do artigo 63, encontra-se com eficácia suspensa por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.150-9.
- O §3º, na redação original, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 813, perante o Supremo Tribunal Federal, julgada improcedente.

- Texto anterior (redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/5/1999, ressaltando-se que os parágrafos 1º e 3º foram suprimidos pela emenda em questão, remanescendo o §2º como parágrafo único):
“Artigo 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
Parágrafo único - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de seus integrantes para o cargo.”

- Texto original:
“Artigo 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça, Alçada e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.
§1º - Para os Tribunais de Alçada e de Justiça Militar serão indicados, em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
§2º - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhado-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de seus integrantes para o cargo.
§3º - As vagas dessa natureza ocorridas no Tribunal de Justiça serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, observado o disposto no artigo 60.”

- Artigo 94 e parágrafo único da Constituição Federal.

ARTIGO 64 - As decisões administrativas dos Tribunais de segundo grau serão motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu Órgão Especial, salvo nos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, que dependerão de voto de dois terços, assegurada ampla defesa. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“Artigo 64 - As decisões administrativas dos Tribunais de segundo grau serão motivadas, sendo as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, de seu Órgão Especial, salvo nos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, que dependerão de voto de dois terços, assegurada ampla defesa.”

- Artigo 93, X da Constituição Federal.

ARTIGO 65 - Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado competem a administração e uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada parte desse uso a órgãos diversos, no interesse do serviço judiciário, como dispuser o Tribunal de Justiça, asseguradas salas privativas, condignas e permanentes aos advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, sob a administração das respectivas entidades.

ARTIGO 66 - Os processos cíveis já findos em que houver acordo ou satisfação total da pretensão, não constarão das certidões expedidas pelos cartórios dos Distribuidores, salvo se houver autorização da autoridade judicial competente.
Parágrafo único - As certidões relativas aos atos de que cuida este artigo serão expedidas com isenção de custos e emolumentos, quando se trate de interessado que declare insuficiência de recursos.
- Lei Estadual nº 10.068, de 21/7/1998, que dispõe sobre dados em certidões expedidas por cartórios de distribuidores e órgãos do Estado.

ARTIGO 67 - As comarcas do Estado serão classificadas em entrâncias, nos termos da Lei de Organização Judiciária.
- Decreto-lei Estadual nº 158, de 28/10/1969, e alterações - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo.

ARTIGO 68 - O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.
Parágrafo único - Compete ao Poder Judiciário a realização do concurso de que trata este artigo, observadas as normas da legislação estadual vigente.
- Artigo 236, §3º da Constituição Federal.

SEÇÃO II
Da Competência do Tribunal de Justiça (NR)

ARTIGO 71 - REVOGADO.
- Artigo revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“Artigo 71- Tribunais de Alçada serão instalados em regiões do interior do Estado, pela forma e nos termos em que dispuser a lei.”

ARTIGO 71-A - O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (NR)
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (NR)
- Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

ARTIGO 72 - A Lei de Organização Judiciária poderá criar cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a serem classificados em quadro próprio, na mais elevada entrância do primeiro grau e providos mediante concurso de remoção.
- Decreto-lei Complementar Estadual nº 3, de 27/8/1969, e alterações , que dispõe sobre o Código Judiciário do Estado de São Paulo.
- Decreto-lei nº 158, de 28/10/1969, e alterações, que dispõe sobre Organização Judiciária do Estado de São Paulo.
- Lei Complementar Estadual nº 646, de 8/1/1990, que cria cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.

§1º - A designação será feita pelo Tribunal de Justiça para substituir seus membros ou nele auxiliar, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“§1º - A designação será feita pelo Tribunal de Justiça para substituir membros dos Tribunais ou neles auxiliar, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação. A designação para substituir ou auxiliar nos Tribunais de Alçada será realizada mediante solicitação destes.”

§2º - Em nenhuma hipótese haverá redistribuição ou passagem de processos, salvo para o voto do revisor.


ARTIGO 73 - O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, com jurisdição em todo o seu território e sede na Capital, compõe-se de Desembargadores em número que a lei fixar, providos pelos critérios de antiguidade e de merecimento, em conformidade com o disposto nos artigos 58 e 63 deste Capítulo.
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça exercerá, em matéria administrativa de interesse geral do Poder Judiciário, direção e disciplina da Justiça do Estado.

ARTIGO 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:
- Artigo 105 da Constituição Federal.
I - nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais;
- Artigo 105, I, “a” da Constituição Federal.
- Artigo 49, §2º da Constituição Estadual.
II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito e os Juízes Auditores da Justiça Militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil e o Comandante Geral da Polícia Militar;”

- Artigo 105, I, “a” da Constituição Federal.

III - os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital;
- Artigo 105, I, “b” da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 12.016, de 7/8/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
IV - os "habeas corpus", nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça Militar, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
- Artigo 105, I, “c” da Constituição Federal.
V - os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Constituição;
- Artigo 105, I, “h” da Constituição Federal.
VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição;
- Artigos 90 e 149 da Constituição Estadual.
VII - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
- Artigo 105, I, “e” da Constituição Federal.
VIII - REVOGADO.
- Inciso revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“VIII - os conflitos de competência entre os Tribunais de Alçada ou as dúvidas de competência entre estes e o Tribunal de Justiça;”

IX - os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado;
- Artigo 105, I, “g” da Constituição Federal.
X - a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
- Artigo 105, I, “f” da Constituição Federal.
XI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestados em face da Constituição. 
- O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 347-0, julgada procedente, declarou a inconstitucionalidade da expressão “Federal”.

Texto original:
“XI – a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestados em face da Constituição Federal.”

ARTIGO 75 - Compete, também, ao Tribunal de Justiça:
I - provocar a intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal;
- Artigo 34, IV da Constituição Federal.
II - requisitar a intervenção do Estado em Município, nas hipóteses previstas em lei.
- Artigos 34 e 35 da Constituição Federal.
- Artigo 149 da Constituição Estadual.

ARTIGO 76 - Compete, outrossim, ao Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente ou em grau de recurso, as demais causas que lhe forem atribuídas por lei complementar.

§1º - Cabe-lhe, também, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada, em qualquer fase do processo, a delegação de atribuições.

§2º - Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
 “§2º - Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa dos demais Tribunais de segundo grau ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais.”

ARTIGO 77 - Compete, ademais, ao Tribunal de Justiça, por seus órgãos específicos, exercer controle sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e os de registro.
- Artigo 236, §1º da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000, que regulamenta o §2º do artigo 236, da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
- Lei Estadual nº 11.331, de 26/12/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29/12/2000.

SEÇÃO IV  (Revogada)

Seção IV revogada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“Seção IV - Dos Tribunais de Alçada”

ARTIGO 78 - REVOGADO.
- Artigo revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto anterior (redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/5/1999):
"Artigo 78 - os Tribunais de Alçada são transformados em Seções do Tribunal de Justiça, podente ser preservada, a critério do Tribunal de Justiça, a sua atual estrutura Administrativa."

Texto original:
“Artigo 78 - Os Tribunais de Alçada, dotados de autonomia administrativa, terão jurisdição, sede e número de juízes que a lei determinar e, desde que esse número seja superior a vinte e cinco, poderão criar órgão para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno, e inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente de suas Câmaras.”

ARTIGO 79 - REVOGADO.
- Artigo revogado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto anterior (redação dada pelo Emenda Constitutcional nº 17, de 2/3/2004):
"Artigo 79 - Ressalvada a competência residual do Tribunal de Justiça, compete aos Tribunais de Alçada processar e julgar, em grau de recurso:"
............................................................................................................................................................................................................................................
II – em matéria criminal:
a) os crimes contra o patrimônio, excetuados os com evento morte;
b) os crimes relativos a entorpecentes e drogas afins:
c) os crimes relativos a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
d) os crimes de falsidade documental, sequestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal, se conexos com os crimes de sua competência;
e) as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as relativas a falências, as dolosas contra a vida e as de responsabilidade de vereadores."
Texto anterior redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/5/1999:
"Artigo 79 - Os atuais juizes de Alçada são alçados a Desembargador do Tribunal de Justiça observada a ordem de antiguidade."

Texto original:
“Artigo 79 - Ressalvada a competência residual do Tribunal de Justiça, compete, em grau de recursos, aos Tribunais de Alçada, além de outros feitos definidos em lei, processar e julgar:
I - em matéria civil:
a) quaisquer ações relativas à locação de imóveis, bem assim, as possessórias;
b) as ações relativas à matéria fiscal de competência dos Municípios;
c) as ações de acidentes do trabalho;
d) as ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;
e) as execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal da competência dos Estados;
II – em matéria criminal:
a) os crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada, excetuados os com evento morte;
b) as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes, a falências, as de competência do Tribunal do Júri e as de responsabilidade de vereadores.
 §1º - A competência dos Tribunais de Alçada em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico, na esfera civil, e da natureza da infração ou da pena cominada, na esfera criminal, é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento, bem como aos mandados de segurança, "habeas corpus", "habeas data", ações rescisórias e revisões criminais, relacionados com causa cujo julgamento, em grau de recurso, lhe seja atribuído por lei.
§2º - A competência dos Tribunais de Alçada será distribuída ou redistribuída entre eles, por Resolução do Tribunal de Justiça.”

SEÇÃO V
Da Justiça Militar do Estado (NR)

- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“SEÇÃO V
Do Tribunal de Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça Militar”

- Artigos 122, 124 e 125 §§3º e 4º da Constituição Federal.
- Decreto-lei Federal nº 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar , e alterações.
-Decreto-lei Federal nº 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar e alterações.
- Decreto-lei Federal nº 1.003, de 21/10/1969 - Lei de Organização Judiciária Militar.
- Lei Complementar Estadual nº 705, de 04/1/1993, que cria auditorias na Justiça Militar.
- Lei Complementar Estadual nº 893, de 9/3/2001, e alterações, que institui o Regimento Disciplinar da Polícia Militar.
- Lei Estadual nº 5.048, 22/12/1958, e alterações, que dispõe sobre a Organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
- Lei Estadual nº 13.726, de 30/9/2009, que atribui competência aos  juízes titulares de entrância final para oficiar no Tribunal deJustiça Militar.
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar, de 10/12/2001.

ARTIGO 79-A - A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. (NR)
- Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

ARTIGO 79-B - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (NR)
- Artigo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

ARTIGO 80 - O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, nomeados em conformidade com as normas da Seção I deste Capítulo, exceto o disposto no artigo 60, e respeitado o artigo 94 da Constituição Federal, sendo quatro militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e três civis.

ARTIGO 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:
- Artigos 124 e 125, §4º da Constituição Federal.
I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os "habeas corpus", nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;
II - em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, observado o disposto no artigo 79-B. (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“II - em grau de recurso, os policiais militares, no crimes militares definidos em lei.”

§1º - Compete ainda ao Tribunal exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.

§2º - Compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“§2º- Aos Conselhos de Justiça Militar, permanente ou especial, com a competência que a lei determinar, caberá processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei.”

§3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal. (NR)
- § com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“§3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz auditor designado pelo Tribunal.”

ARTIGO 82 - Os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes de Direito do juízo militar gozam dos mesmos direitos, vantagens e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes de Direito, respectivamente. (NR)
Parágrafo único - Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis, observado o disposto nos arts. 93, III e 94 da Constituição Federal. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

 Texto original:
“Artigo 82 - Os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes auditores gozam dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos, sujeitando-se às mesmas proibições dos juízes dos Tribunais de Alçada e dos juízes de Direito, respectivamente.
Parágrafo único - Os juízes auditores exercem a jurisdição de primeiro grau na Justiça Militar do Estado e serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis, observado o disposto nos arts. 93, III e 94 da Constituição Federal.”

SEÇÃO VI
Dos Tribunais do Júri

ARTIGO 83 - Os Tribunais do Júri têm as competências e garantias previstas no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal. Sua organização obedecerá ao que dispuser a lei federal e, no que couber, a Lei de Organização Judiciária.
- Artigos 406 a 497 do Decreto-lei Federal nº 3.689, de 3/10/1941, e alterações  - Código de Processo Penal .
- Decreto-lei Complementar Estadual nº 3, de 27/8/1969, e alterações  - Código Judiciário do Estado de São Paulo.

ARTIGO 84 - As Turmas de Recursos são formadas por juízes de Direito titulares da mais elevada entrância de Primeiro Grau, na Capital ou no Interior, observada a sua sede, nos termos da resolução do Tribunal de Justiça, que designará seus integrantes, os quais poderão ser dispensados, quando necessário, do serviço de suas varas.
- Artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

§1º - As Turmas de Recursos constituem-se em órgão de segunda instância, cuja competência é vinculada aos Juizados Especiais e de Pequenas Causas.

§2º - A designação prevista neste artigo deverá ocorrer antes da distribuição dos processos de competência da Turma de Recursos.

- Artigo 125 da Constituição Federal.
- Lei Complementar Federal nº 35, de 14/3/1979, e alterações  - Lei Orgânica da Magistratura Nacional

ARTIGO 85 - Os juízes de Direito integram a carreira da Magistratura e exercem a jurisdição comum estadual de primeiro grau, nas comarcas e juízos, segundo a competência determinada por lei.

ARTIGO 86 - O Tribunal de Justiça, através de seu Órgão Especial, designará juízes de entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias.

§1º - A designação prevista neste artigo só pode ser revogada a pedido do juiz ou por deliberação da maioria absoluta do Órgão Especial.

§2º - No exercício dessa jurisdição, o juiz deverá, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, deslocar-se até o local do litígio.

§3º - O Tribunal de Justiça organizará a infra-estrutura humana e material necessária ao exercício dessa atividade jurisdicional.

- Artigo 98, I da Constituição Federal.

ARTIGO 87 - Os Juizados Especiais das Causas Cíveis de Menor Complexidade e das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo terão sua composição e competência definidas em lei, obedecidos os princípios previstos no artigo 98, I, da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 11.340, de 7/8/2006, que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

ARTIGO 88 - A lei disporá sobre a criação, funcionamento e processo dos Juizados de Pequenas Causas a que se refere o artigo 24, X, da Constituição Federal.
- Artigo 15, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
- Lei Federal nº 9.099, de 26/9/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências.
- Lei Complementar Estadual nº 851, de 9/12/1998, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais.
- Lei Estadual nº 5.143, de 28/5/1986, que dispõe sobre a criação do Sistema dos Juizados Especiais das Pequenas Cusas do Estado de São Paulo.


- Artigos 14, §3º, “c” e 98, II da Constituição Federal.
- Artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Artigo 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

ARTIGO 89 - A Justiça de Paz compõe-se de cidadãos remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e tem competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

- Artigos 102, I , “a” e “p”, 103 e 125, §2º da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 9.868, de 10/11/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- Lei Federal nº 12.063, de 27/10/2009, que acrescenta à Lei n^o 9.868, de 10/11/1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 
- Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - Título VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Interpretação de Lei.
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Capítulo II, do Título V - Processos Incidentes.

ARTIGO 90 - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse:
I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa;
- Artigo 103, I, II e III da Constituição Federal.
II - o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;
- Artigo 103, III, IV e V da Constituição Federal.
III - o Procurador-Geral de Justiça;
- Artigo 103, VI da Constituição Federal.
IV - o Conselho da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Artigo 103, VII da Constituição Federal.
V - as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso;
- Artigo 103, IX da Constituição Federal.
VI - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara.
- Artigo 103, VIII da Constituição Federal.

§1º - O Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.
- Artigo 103, § 1º da Constituição Federal.
§2º - Quando o Tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a quem caberá defender, no que couber, o ato ou o texto impugnado.
- Artigo 103, §3º da Constituição Federal.
§3º - Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal interessada, para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo.
- Artigo 52, X da Constituição Federal.
§4º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
- Artigo 103, § 2º da Constituição Federal.
§5º - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu Órgão Especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta.
- Artigo 97 da Constituição Federal.
§6º - Nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria.
- Artigos 480 a 482 da Lei Federal nº 5.869, de 11/1/1973, e alterações - Código de Processo Civil.

- Artigo 128 da Constituição Federal.
- Artigos 19, VIII, 23, parágrafo único, 2, da Constituição Estadual.
- Lei Federal nº 8.625, de 12/2/1993, e alterações, que dispõe sobre normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
- Lei Federal nº 10.001, de 4/9/2000, que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
- Lei Complementar Estadual nº 734, de 26/11/1993, e alterações - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
- Lei Complementar Estadual nº 1.127, de 29/11/2010, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, prevista no §5º do artigo 130-A da Constituição da República, e dá providências correlatas.

ARTIGO 91 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Artigo 127, “caput” da Constituição Federal.
Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
- Artigo 127, §1º da Constituição Federal.

ARTIGO 92 - Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe, na forma de sua lei complementar:
- Artigo 127, §2º da Constituição Federal.
- Artigo 24, “caput” da Constituição Estadual.
I - praticar atos próprios de gestão;
II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
III - adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização;
IV - propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos subsídios de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no artigo 169 da Constituição Federal; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“IV - propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”

V - prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado;
VI - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça;
VII - compor os órgãos da Administração Superior;
VIII - elaborar seu Regimento Interno;
IX - exercer outras competências dela decorrentes;

§1º - O Ministério Público instalará as Promotorias de Justiça e serviços auxiliares em prédios sob sua administração.
§2º - As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes do Estado.

ARTIGO 93 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária.
- Artigo 127, §3º da Constituição Federal.

§1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público serão entregues, na forma do artigo 171, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

§2º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, vedada outra destinação.
- Lei Estadual nº 10.332, de 21/6/1999, e alterações, que instituiu o Fundo Especial de Despesa do Munistério Público.

§3º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua lei complementar e, no que couber, no artigo 35 desta Constituição.
- Artigos 32, 33 e 34 da Constituição Estadual.

ARTIGO 94 - Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre:
- Artigo 128, §5º da Constituição Federal.
- Artigo 24, “caput” da Constituição Estadual.
 
I - normas específicas de organização, atribuições e Estatuto do Ministério Público, observados, entre outros, os seguintes princípios:
a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se, do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação; (NR)
- Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“a) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem de classificação;”
- Artigo 129, §3º da Constituição Federal.

b) promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de entrância a entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no artigo 93, III, da Constituição Federal;
- Artigo 129, §4º da Constituição Federal.
c) subsídios fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, cujo subsídio, em espécie, a qualquer título, não poderá ultrapassar o teto fixado nos arts. 37, XI, da Constituição Federal e 115, XII, desta Constituição; (NR)
- Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“c) - vencimentos fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, cuja remuneração, em espécie, a qualquer título, não poderá ultrapassar o teto fixado como limite no âmbito dos Poderes do Estado;”

- Artigo 128, §5º, I, “c” da Constituição Federal.
- Artigo 115, XII da Constituição Estadual.

d) aposentadoria, observado o disposto no artigo 40 da Constituição Federal e no artigo 126 desta Constituição; (NR)
- Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
“d) aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo, aplicando-se o disposto no artigo 40, §4º e artigo 129, §4º, da Constituição Federal;”

e) o benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do artigo 40, §7º, da Constituição Federal; (NR)     
- Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
"e) o benefício da pensão por morte deve obedecer o princípio do artigo 40, §5º, da Constituição Federal;”

II - elaboração de lista tríplice, entre integrantes da carreira, para escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
- Artigo 128, §3º da Constituição Federal.
III - destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 28/6/2001.

Texto original:
“III - destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta e por voto secreto da Assembleia Legislativa;”

- Artigo 128, §4º da Constituição Federal.
- Artigo 20, XXIII da Constituição Estadual.

IV - controle externo da atividade policial;
V - procedimentos administrativos de sua competência;
VI - regime jurídico dos membros do Ministério Público, integrantes do quadro especial, que oficiam junto aos Tribunais de Contas;
- Artigo 130 da Constituição Federal.
- Lei Complementar Estadual nº 709, de 14/1/1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
- Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Resolução nº 3, de 11/12/1996 - DAL 13/12/1996, encarte, p.1/8, e alterações).
VII - demais matérias necessárias ao cumprimento de seus fins institucionais.
- Artigo 129 da Constituição Federal.
§1º - Decorrido o prazo previsto em lei, sem nomeação do Procurador-Geral de Justiça, será investido no cargo o integrante mais votado da lista tríplice prevista no inciso II deste artigo.

§2º - O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- Lei Federal nº 8.429, de 2/7/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 13). 

ARTIGO 95 - Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias:
I - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
- Artigo 128, §5º, I, “a” da Constituição Federal.
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Redação original:
"II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada a ampla defesa; "

III - irredutibilidade de subsídio, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal. (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto original:
"III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal."
ARTIGO 96 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras, às seguintes proibições:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
- Artigo 128, §5 º, II, “a” da Constituição Federal.
II - exercer a advocacia;
- Artigo 128, §5 º, II, “b” da Constituição Federal.
III - participar de sociedade comercial, na forma da lei;
- Artigo 128, §5º, II, “c” da Constituição Federal.
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário;
- Artigo 128, §5º, II, “d” da Constituição Federal.
V - exercer atividade político-partidária; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Texto anterior:
“V - exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.”

- Artigo 128, §5º, II, “e” da Constituição Federal.
- Artigo 29, §3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

VI – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (NR)
- Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
VII – exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (NR)
- Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

ARTIGO 97 - Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções:
- Artigo 129 da Constituição Federal.
I - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou portadores de deficiências, sem prejuízo da correição judicial;
II - deliberar sobre sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.
Parágrafo único - Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:
1 - requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários à sua conclusão;
2 - propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo.

SEÇÃO II
Da Procuradoria Geral do Estado

- Artigos 132 e 135 da Constituição Federal.
- Artigos 19, VIII, 23, parágrafo único, 3, 24, §2º, 3 da Constituição Estadual.
- Lei Complementar Estadual nº 478, de 18/7/1986, e alterações - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
- Lei Complementar Estadual nº 900, de 11/9/2001, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado.

ARTIGO 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. (NR)
- Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004.

Texto original:
“Artigo 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, da Administração Direta e autarquias e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.”

§1º - Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal. (NR)
- Parágrafo renumerado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14//2/2006, transformando-o em §1º, acrescentando os §§2º e 3º.

Texto original:
"Parágrafo único - Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal."

§2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do “caput” deste artigo; (NR)
- Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

§3º - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (NR)
- Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional  nº 21, de 14/2/2006.

ARTIGO 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004.

Texto original:
“I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado;”

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004.

Texto original:
“II - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral;”

III - representar a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;
IV - exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado;
V - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador do Estado; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004.

Texto original:
“V - prestar assessoramento técnico-legislativo ao Governador do Estado;”

VI - promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;
VII - propor ação civil pública representando o Estado;
VIII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma da lei;
- Lei Complementar Estadual nº 478, de 18/7/1986, e alterações - Lei Orgânica do Procuradoria Geral do Estado.
IX - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; (NR)
- Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004.

Texto original:
“IX - realizar procedimentos disciplinares não regulados por lei especial;”

X - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

ARTIGO 100 - A direção superior da Procuradoria-Geral do Estado compete ao Procurador Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Estado, na forma da respectiva Lei Orgânica.
Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004.

Texto original:
“Parágrafo único - O Procurador-Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira, e deverá apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração.”

- O parágrafo único, na redação original, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.581-3, perante o Supremo Tribunal Federal, julgada improcedente.

- Lei Federal nº 8.429, de 12/6/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

ARTIGO 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004.

Parágrafo único - As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/4/2004.
- Decreto nº 56.677, de 19/1/2011, que regulamenta o disposto no artigo 101 da Constituição do Estado.

Texto original:
“Artigo 101 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das autarquias, incluindo as de regime especial, aplicando-se a seus procuradores os mesmos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos, atividade correcional, vencimentos, vantagens e disposições atinentes à carreira de Procurador do Estado, contidas na Lei Orgânica de que trata o artigo 98, parágrafo único, desta Constituição.”

- Este artigo, na redação original, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.434-0/600, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade formal das expressões “vencimentos” e “vantagens”.

ARTIGO 102 - As autoridades e servidores da Administração Estadual ficam obrigados a atender às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei.
- Artigo 114 da Constituição Estadual.


ARTIGO 103 - À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
- Artigos 134 e 135 da Constituição Federal.
- Artigos 19, VIII, 24, §2º, 3 da Constituição Estadual.
- Lei Complementar Estadual nº 988, de 6/1/2006, organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

§1º - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas normas gerais prescritas por lei complementar federal. (NR)
- § renumerado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006, que alterou o parágrafo único transformando-o em §1º e acrescentou §2º ao artigo.

 Texto original:
“Parágrafo único - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto nos arts. 134 e 135 da Constituição Federal e em lei complementar federal.”

- Lei Complementar Federal nº 80, de 12/1/1994, e alterações, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados.
- Lei Complementar Estadual nº 988, de 6/1/2006, e alterações, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

§2º - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, §2º, da Constituição Federal. (NR)
- § acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
- Artigo 134, §2º da Constituição Federal.


- Lei Federal nº 1.060, de 5/2/1950, e alterações, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Lei Federal nº 5.584, de 26/6/1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e a prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

ARTIGO 104 - O advogado é indispensável à administração da justiça e, nos termos da lei, inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão.
- Artigo 133 da Constituição Federal.
- Lei Federal nº 8.906, de 4/7/1994, e alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (DJU 1/3/1995, Seção 1, p.4000/4004).
Parágrafo único - É obrigatório o patrocínio das partes por advogados, em qualquer juízo ou tribunal, inclusive nos juizados de menores, nos juizados previstos nos incisos VIII e IX do artigo 54 e junto às turmas de recursos, ressalvadas as exceções legais.

ARTIGO 105 - O Poder Executivo manterá, no sistema prisional e nos distritos policiais, instalações destinadas ao contato privado do advogado com o cliente preso.

ARTIGO 106 - Os membros do Poder Judiciário, as autoridades e os servidores do Estado zelarão para que os direitos e prerrogativas dos advogados sejam respeitados, sob pena de responsabilização na forma da lei.

ARTIGO 107 - O advogado que não seja defensor público, quando nomeado para defender autor ou réu pobre, terá os honorários fixados pelo juiz, na forma que a lei estabelecer.

ARTIGO 108 - As atividades correicionais nos Cartórios Judiciais contarão, necessariamente, com a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo.

ARTIGO 109 - Para efeito do disposto no artigo 3º desta Constituição, o Poder Executivo manterá quadros fixos de defensores públicos em cada juizado e, quando necessário, advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil - SP, mediante convênio.
- Este artigo é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4163-1.
- Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
- Decreto Estadual nº 39.622, de 1/12/1994, que dispõe sobre o Programa Estadual de Atendimento Jurídico à criança e ao adolescente.
- Decreto Estadual nº 40.441, de 9/11/1995, e alterações, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado a celebrar convênio com Municípios do Estado para a prestação de assistência jurídica à população carente.

SEÇÃO V
Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

ARTIGO 110 - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será criado por lei com a finalidade de investigar as violações de direitos humanos no território do Estado, de encaminhar as denúncias a quem de direito e de propor soluções gerais a esses problemas.
- Lei Federal nº 4.319, de 16/3/1964, e alterações, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
- Decreto Federal nº 4.229, de 13/5/2002, que dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH.
- Lei Estadual nº 7.576, de 27/11/1991, e alterações, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana-CONDEP.
- Decreto Estadual nº 42.209, de 15/9/1997, que institui o Programa Estadual de Direitos Humanos.
- Decreto Estadual nº 54.101, de 12/3/2009, que institui o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas-PEPETP, junto à Secretaria de Justiça e de Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas.
- Lei Estadual nº 10.475, de 21/12/1999, que institui o Cadastro Estadual de Inadimplentes Sociais.
- Lei Estadual nº 10.765, de 19/2/2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social-IRPS.