A Mesa da Assembléia Legislativa, examinando o presente processo em que o funcionário bel. Luiz Delfino Rocha de Amorim Lima e outros, do quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, pleiteiam a incorporação, a seus vencimentos, da gratificação de nível, para incidirem sobre a mesma os adicionais por tempo de serviço, a sexta parte e a gratificação do RDE; e
Considerando os judiciosos pareceres elaborados a fls. 55/62 pelo Gabinete de Assessoria Técnica, adotado pela Diretoria Geral Técnico-Jurídica da Presidência, ao analisarem a questão;
Considerando as manifestações de fls. 71 e verso da 1ª e 2ª Secretarias, de concordância com os pronunciamentos emitidos, no presente processo, quando do exame da matéria,
Decide, no uso de suas atribuições, deferir parcialmente o requerido a fls. 1/13, pelos interessados, com a finalidade de determinar a aplicação, aos seus vencimentos, da conclusão a que alude o mencionado parecer de fls. 55/62, que é integralmente adotada, inclusive quanto à extensão de medida, de ofício, aos casos da espécie existentes na Secretaria da Casa.
A Diretoria Geral, para os devidos fins.
Assembléia Legislativa, aos 2 de agosto de 1978.
a) NATAL GALE - Presidente
a) Jorge Fernandes da Silva - 1º Secretário
a) Dulce Salles Cunha Braga - 2ª Secretária