A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, examinando este expediente, que trata de consulta da Divisão de Pessoal, de fls. 01, tendo em conta a manifestação favorável e de responsabilidade da Diretoria Geral (fls. 05), DECIDE, no uso de suas atribuições, ACOLHER o pronunciamento, de fls. 02/04, da CEISAPAL e o Parecer n° 80, de 1984, do Gabinete de Assessoria Técnica, de fls. 07/10, e, em consequência, responder afirmativamente à indagação formulada pela acima referida Divisão de Pessoal.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio “9 de Julho”, em 27 de novembro de 1984.
NÉFI TALES
PRESIDENTE
VANDERLEI MACRIS
1º SECRETÁRIO
SÉRGIO RAMOS
2º SECRETÁRIO