A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, analisando a matéria tratada neste Protocolado n° 6.281/85, à vista da manifestação favorável da Diretoria Geral, de fls. 06, do entendimento constante de fls. 08, do Senhor Titular da 1ª Secretaria e pronunciamento de fls. 09/10, do Senhor Titular da 2ª Secretaria, que a Presidência acolhe, DECIDE, no uso de suas atribuições, DEFERIR a solicitação contida nas fls. 01/03, sem efeito retroativo.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 31 de outubro de 1985.
LUIZ CARLOS SANTOS
PRESIDENTE
RUBENS LARA
1º SECRETÁRIO
ARTHUR ALVES PINTO
2º SECRETÁRIO