Declarando Cessados, a partir de 1º de abril do corrente ano todos os afastamentos, ainda que já autorizados, de servidores do QSAL., junto a órgãos ou entidades da Administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive instituições públicas e dos Tribunais de Contas, exceto os concedidos nos termos da Lei Complementar nº 343/84, regulamentada pelo Ato nº 252/84 e aqueles decorrentes de requisição do Tribunal Regional Eleitoral.