No Processo R.G. n.° 2.267/94
Interessado: Administração/Banespa
Assunto: Solicita autorização de uso de área pertencente ao Poder Legislativo, para a instalação de caixa eletrônico e painel de publicidade. Formalidades para revogação.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo R.G. n° 2.267/94, que cuida do assunto acima epigrafado, à vista da manifestação do Gabinete da Assessoria Técnica, bem como do Senhor Secretário Diretor Geral;
Considerando que o termo de autorização de uso da área contígua ao prédio onde se encontra o Palácio 9 de Julho, celebrado em 11-7-94 entre esta Assembléia Legislativa e o Banco do Estado de São Paulo S/A. (Decisão n° 635/94), prescreve em sua cláusula terceira que o início da obra está vinculado à aprovação do respectivo projeto perante a Prefeitura Municipal de São Paulo;
Considerando que, até a presente data, tal providência não se efetivou, por motivos alheios à vontade da autorizante e da autorizada;
Considerando, ainda, que o sobredito termo de autorização é ato precário e unilateral da Administração,
Decide revogar a Decisão n° 635/94 da Mesa, pelas razões aqui expostas e determinar à Diretoria Geral que adote as providências cabíveis.