Autorizando: NO PROCESSO RG Nº 3.457/97, à Secretaria Geral de Administração a aplicar, no âmbito administrativo da ALESP, o entendimento adotado de que os efeitos pecuniários decorrentes do apostilamento da aposentadoria e de vencimentos dos servidores, por força de cumprimento de decisão judicial, se restringem apenas ao pagamento dos valores a partir da data do apostilamento para frente, não se defluindo qualquer efeito pecuniário de caráter retroativo referente aos meses ou anos anteriores ao apostilamento, procedendo-se à devolução das quantias eventualmente pagas.