Decisão nº
1836, de 03/08/2001
Decidindo,
no Processo RG nº 7425/96, à vista da
manifestação do Secretário Geral de
Administração e ante o Parecer nº
288-2/2000 da Procuradoria da Assembléia, estender o
benefício previsto na Decisão nº 1691/96
a todos os servidores aposentados do QSAL, falecidos ou não,
e que não tenham sido contemplados naquele administrativo.