Decisão nº 1836, de 03/08/2001

Decidindo, no Processo RG nº 7425/96, à vista da manifestação do Secretário Geral de Administração e ante o Parecer nº 288-2/2000 da Procuradoria da Assembléia, estender o benefício previsto na Decisão nº 1691/96 a todos os servidores aposentados do QSAL, falecidos ou não, e que não tenham sido contemplados naquele administrativo.