NO PROTOCOLADO Nº 302/05:
Interessado: Serviço de Cadastro e Controle Funcional
Assunto: Concessão de Licença-Prêmio a servidores com vínculo CLT
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE, sem entrar no mérito da questão, que se aguarde a decisão final da Justiça, na ação proposta por servidores da Casa, onde requerem ao Poder Judiciário a declaração do cômputo do tempo de serviço prestado sob regime de CLT, para fins de concessão de licença-prêmio.