No Processo 2.888/05:
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições e à vista da solicitação de servidores do QSAL, de reconhecimento de exercício de função atividade, regime CLT, anterior à entrada em vigor da Resolução nº 776/96, para os fins de licença prêmio, DECIDE adotar as conclusões do Parecer nº 251-2/06 (fls. 88/99), exarado pela Procuradoria, salvo em relação aos servidores que demandaram judicialmente a questão, os quais deverão aguardar o posicionamento final da Justiça.