A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições DECIDE INDEFERIR o requerimento no qual o servidor JOSE CARLOS GONÇALVES, RG. nº 5397072, solicita que seja dada uma solução de mérito quanto ao seu requerimento de pagamento de diferenças salariais relativos ao “Gatilho”, à vista da Decisão nº 468/2006, que indeferiu o pedido do servidor Filemon Reis da Silva, sem dar-lhe caráter normativo. O mérito da questão já foi resolvido na referida Decisão, à qual, agora, é dado caráter normativo.