DECIDINDO, no Protocolado nº 5695/06, pelo indeferimento do pedido formulado pela Associação dos Auxiliares e Agentes Legislativos de Serviços Técnicos e Administrativos, de reconhecimento como entidade representativa para a participação junto à Comissão Permanente de Negociação Salarial e para integrar Comissão responsável por concurso público para provimento exclusivamente dos cargos que compõem referida entidade. DECIDE, outrossim, determinar à Secretaria Geral de Administração providenciar a apresentação, à Mesa, de estudo para alteração do Ato 07/04 e da Resolução nº 776/96, garantindo-se a representação dos servidores da ALESP apenas à SINDALESP e à AFALESP.