DECIDINDO, no Processo RGE nº 1194/06, que trata da Locação de imóvel para o funcionamento temporário da Creche da ALESP, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, à vista do Parecer nº 75-1, de 2006, da Procuradoria da Assembléia Legislativa, às fls. 78/88, e do encaminhamento do senhor Secretário Geral de Administração de fls. 100/101; havendo disponibilidade orçamentária suficiente de recursos, estando cumpridas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consoante informação do Departamento de Finanças às fls. 75, cujos termos ratifica:
I - AUTORIZAR, com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, a locação do imóvel situado no número 607 da R. Tomás Carvalhal, conforme especificações constantes do relatório de fls. 48/60 e nos termos da minuta do termo de contrato de locação de imóvel não residencial apresentada pela Procuradoria da ALESP às fls. 89/97;
II - AUTORIZAR a realização das despesas de que trata o item I, no valor total de R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais), nos termos da informação e reserva de fls. 74 e 76, do Departamento de Finanças;
III - DELEGAR competência ao Secretário Geral de Administração para representar este Poder, quando da assinatura do termo de contrato;