Decisão nº 2.837, de 23/04/2007
A MESA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, examinando a matéria
tratada no presente expediente, e ainda com base nas
informações do Senhor Secretário Geral de
Administração e da Procuradoria da ALESP (Parecer nº
34/2007), DECIDE:
I
- REVOGAR a Decisão nº 2873/95, da Mesa, datada de
29/07/95, que vedou a posse e o exercício de pessoas com idade
acima de 70 anos nomeada para exercer cargo em
comissão no QSAL;
II
- ADOTAR, em caráter normativo, que a vedação
constitucional para a permanência no serviço
público após os 70 (setenta) anos não se aplica
aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.