A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições, à vista do Parecer n° 392-1/06, da Procuradoria, ACOLHE a pretensão do Sr. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos sugeridos pelo Comitê Executivo do Projeto Portal, no sentido de que seja publicado, no Portal da ALESP, sem ônus para este Poder, o material denominado "Defenda seus direitos, 200 cartas para resolver seus problemas", visando à orientação dos consumidores na proteção de seus direitos, usando-se como base conteúdo fornecido pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste", para tanto celebrando-se Termo de Parceria entre a ALESP e a referida Associação, cuja minuta, apresentada pela Procuradoria, é aprovada.