A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo RGE nº 3201/07, objetivando a padronização de procedimentos com vistas à cessão de cópias de programas da TV Assembléia, para o acervo e exibição de entes públicos sem fins lucrativos, considerando a manifestação da Diretora da Divisão de Rádio e TV, a fls. 01; o avençado entre este Poder e Fundação Padre Anchieta no contrato celebrado para a produção e geração de programas da TV Assembléia, de que trata o Processo RGE nº 3842/06, especialmente o disposto no § 1º de sua Cláusula Nona - “Dos Direitos Autorais”; os termos dos Pareceres nº 30-1/2007, nº 91-0/2007 e nº 182-1 de 2007, a fls. 04/06, 17/22 e 31/32, respectivamente, e das Manifestações nº 31-1/2007, a fls. 33/34, e nº 41-1 de 2007, a fls. 37/38, exarados pela Procuradoria da ALESP; e, ainda, o encaminhamento do senhor Secretário Geral de Administração, a fls. 40/41, DECIDE APROVAR a minuta de Termo de Cessão de Cópia de Obra Audiovisual constante a fls. 07/09, com as alterações ofertadas a fls. 37/38, pela Procuradoria desta Casa de Leis.