DECIDINDO, no Processo RGE n° 6965/07, que trata da Celebração de Protocolo de Intenções entre a Alesp e a Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto consiste na viabilização das medidas necessárias para a implantação de garagem subterrânea em áreas contíguas de propriedade das potenciais Partícipes, especialmente da solicitação formulada pelo Sr. Chefe de Gabinete da Presidência deste Poder, a fls. 01; da manifestação do Senhor Secretário Geral de Administração, a fls. 26; e do Parecer n° 350-1, de 2007, exarado pela Procuradoria desta Assembléia Legislativa, a fls. 12/15:
I - AUTORIZAR a formalização do Protocolo de Intenções entre esta Assembléia Legislativa e a Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto consiste na viabilização das medidas necessárias para a implantação de garagem subterrânea em áreas contíguas de propriedade das potenciais Partícipes; e
II - APROVAR a minuta do termo de Protocolo de Intenções lançada pela Procuradoria deste Poder, a fls. 16/20, bem como seu respectivo Anexo, nos moldes apresentados pelo Eng° José Eduardo Silveira Pelozi, em seu estudo preliminar, a fls. 07/11.