RATIFICANDO, à vista de tudo quanto consta deste Processo RGE nº 7457/06, que trata da Regularização dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS incidente sobre os subsídios dos Parlamentares da ALESP, dos funcionários em comissão e comissionados junto ao INSS - Novembro, Dezembro e 13º Salário - exercício 2007, os atos praticados pelo senhor Secretário Geral de Administração a fls. 139, determinando a abertura de empenho e autorizando a realização das respectivas despesas para a regularização dos recolhimentos previdenciários junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS dos meses de novembro, dezembro e 13º salário do exercício de 2007, incidentes sobre os subsídios dos Parlamentares desta Casa, funcionários em comissão e comissionados, no valor de R$ 7.105.000,00 (sete milhões, cento e cinco mil reais).