NO PROCESSO RG. n° 3538/2007
Interessado: Administração
Assunto: Prorrogação do convênio entre a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo, consistente na promoção de intercâmbio tecnológico de informação e comunicação, conforme especificações.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do que consta do Processo RG n° 3538/07, especialmente a partir do Ofício 022/2009 SGA 22, da Supervisora de SGA 22 - Equipe de Pesquisa de Mercado e Fornecedores, da Câmara Municipal de São Paulo, acostado a fls. 64; considerando o Parecer n° 76-1/2009 (fls. 68/70), o qual reitera integralmente os termos do Parecer n° 171-1/2008 (fls. 45/46), ambos exarados pela Procuradoria da Assembléia Legislativa, concluindo pela possibilidade jurídica de prorrogação do prazo de vigência do Convênio em epígrafe; e em face do encaminhamento do Senhor Secretário Geral de Administração, a fls. 72, DECIDE AUTORIZAR a prorrogação, pelo prazo de 12 (doze) meses, do Convênio existente entre este Poder e a Câmara Municipal de São Paulo, o qual tem por objeto a promoção de intercâmbio tecnológico de informação e comunicação entre referidas instituições, para acesso a bases de dados, desenvolvimento conjunto, cessão mútua de aplicativos e prestação de serviços referentes à tecnologia da informação e comunicação, mantidos os termos e condições originalmente avençados.