A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere a letra a do inciso II do artigo 14 da XIII Consolidação do Regimento Interno, em vista da instrução constante nos autos RG nº 7.848/1994, interessada a servidora ALDA MARIA JARDIM TEIXEIRA, matrícula nº 8.748, em especial o parecer da Procuradoria nº 222-2, de 2009 e a manifestação nº 82-2, de 2009, do Procurador-Chefe, que acolhe, DECIDE, EM CARÁTER NORMATIVO, conferir interpretação autêntica à Decisão nº 2.377/2008, da Mesa, a fim de explicitar que o prazo decadencial decenal para a Administração da Alesp invalidar seus atos administrativos, quando eivados de vício, incide também sobre os prazos decadenciais vintenais em curso em 1º de maio de 1999, mas somente prevalece se não estender, no caso concreto, o prazo decadencial estipulado na lei anterior. Nos presentes autos, portanto, hígida a apostila retificatória datada 16 de maio de 2006, à fls. 63.