A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE REVOGAR a Decisão de Mesa nº 2030/95 que disciplina a proporcionalidade de servidores que desempenham funções na sede deste Poder, em virtude de regular afastamento de órgãos, entidades da administração direta, indireta e fundacional subordinados à União, Estados e Municípios, inclusive Tribunais de Contas e instituições públicas.