Processo RG nº 6688/07
Interessado: Administração
Assunto: Regularização, junto à São Paulo Previdência - SPPREV, de contribuições previdenciárias relativas aos servidores/parlamentares Senhores Deputados José Augusto da Silva Ramos, Ana Lúcia Lippaus Perugini, José Carlos Vaz de Lima, Roberto Felício e Milton Flávio Marques Lautenschlager.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do que consta do Processo RG nº 6688/07, considerando a Decisão de Mesa nº 3222/2008; os termos dos Pareceres nº 11-2/2008 (fls. 09/26) e nº 246-2/2008 (fls. 96/103), ambos exarados pela Procuradoria da Assembléia Legislativa; considerando a manifestação de fls. 154 do Serviço de Folha de Pagamento; à vista da manifestação do Departamento de Finanças a fls. 161/162, bem assim, e notadamente, a manifestação do Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados a fls. 205, atestando os valores atualizados referentes à apuração e diferença dos débitos das contribuições previdenciárias tanto dos segurados servidores/Deputados José Augusto da Silva Ramos, Ana Lúcia Lippaus Perugini, José Carlos Vaz de Lima, Roberto Felício e Milton Flávio Marques Lautenschlager como da ALESP; e ainda, pautando-se na manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário de fls. 207, AUTORIZA a realização da despesa, para o fim de se regularizar, junto à São Paulo Previdência - SPPREV, as contribuições previdenciárias relativas aos segurados em epígrafe e referentes aos respectivos períodos declinados pelo Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados em sua manifestação de fls. 205.