Processo RG nº 7868/08
Interessada: Administração
Assunto: Retificação da declaração de situação previdenciária e regularização, junto ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV, de contribuições previdenciárias relativas ao Deputado Pedro Tobias - Período de setembro de 2003 a outubro de 2008.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do Processo RG nº 7868/08; considerando as orientações de procedimento emanadas da Secretaria de Estado da Fazenda a fls. 98; considerando os termos do Parecer nº 57-2/2009 (fls. 58/71), da Manifestação nº 117-2/2009 (fls. 83/84) e da Manifestação nº 142-2/2009 (fls. 110), todos exarados pela Procuradoria da Assembléia Legislativa; à vista da manifestação do Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados a fls. 138, acompanhada dos cálculos atualizados dos valores devidos ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV, parte do segurado e parte patronal, válidos para pagamento até 31.10.2009 (fls. 133/137); à vista da solicitação do Senhor Deputado Pedro Tobias quanto à regularização pretendida, parcelando-se o débito devido por ele referente à parte do segurado, com os devidos juros, em 16 (dezesseis) parcelas mensais (fls. 107), que acolhe e autoriza; considerando a informação do Serviço de Apoio Administrativo aos Deputados, a fls. 138; e, ainda, pautando-se na manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário a fls. 142, AUTORIZA a realização da despesa, para o fim de se regularizar, junto àquele Fundo, as contribuições previdenciárias devidas relativas ao Senhor Deputado Pedro Tobias, correspondentes ao período compreendido entre setembro de 2003 e outubro de 2008.