PROCESSO RGE n( 6866/09
INTERESSADA: Administração da ALESP
ASSUNTO: Empenho estimativo para atender a gastos com despesas com salários e encargos de servidores afastados prestando serviços junto a ALESP, conforme especificações.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista das manifestações de fls. 01, 06, 15 e 21 do Departamento de Recursos Humanos sobre as despesas com ressarcimento de salários e encargos dos servidores SONIA ELISABETH FURUE, matrícula n° 15.993, AILTON AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula n° 16.197 e EDSON APARECIDO DA SILVA, matrícula n° 19.778, afastados, respectivamente, da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM, Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para prestarem serviços junto a este Poder, constantes das notas de débitos de fls. 03, 10 e 19 relativas ao mês de novembro de 2009; à vista da manifestação do Departamento de Finanças, de fls. 25, atestando a disponibilidade de recursos orçamentários suficientes para a realização da despesa pretendida, a qual é compatível com o Plano Plurianual - PPA 2008/2011 - Lei n° 13.123/2008 (Programa 150 - Processo Legislativo) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2009 - Lei n° 13.124/2008, e o atendimento das exigências da Lei Complementar federal n° 101/2000, que ora ratifica, bem assim da reserva estimativa realizada por referido Departamento, conforme depreende-se de fls. 24, DECIDE AUTORIZAR a abertura de empenho estimativo até o valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), para atender as citadas notas de débitos de fls. 03, 10 e 19 relativas ao mês de novembro de 2009, bem como as notas referentes ao mês de dezembro e 13° salário de 2009, as quais deverão ser oportunamente apresentadas e anexadas aos presentes autos.