DECIDINDO, à vista do Parecer nº 488-2/2008, da Procuradoria, exarado em razão da solicitação apresentada pelo Sr. Delegado de Polícia Chefe da Assistência Policial Civil, REVOGAR a Decisão nº 70-A, de 7 de fevereiro de 2006, ficando, portanto, RESTABELECIDOS, a partir de 2 de dezembro de 2008, os Atos 05, 11 e 17, todos de 2004, à vista da publicação da Lei Complementar nº 1067/08.