PROTOCOLADO Nº 04740/2010
Interessado: Deputado Pedro Antonio Bigardi
Assunto: Pedido de concessão de prazo para oferecimento de defesa.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido no Protocolado nº 04740/2010, que cuida do assunto em epígrafe, em face do pedido de concessão de prazo de defesa formulado pelo Senhor Deputado Pedro Antonio Bigardi, relacionado ao Ofício TRE/SP nº 3233, que determina à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a adoção das providências necessárias ao cumprimento do v. Acórdão proferido na Petição nº 2587 pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo, relacionada à perda de mandato do ilustre Parlamentar retromencionado, DECIDE indeferir o pedido ora formulado pelo ilustre Deputado Pedro Antonio Bigardi, com base na fundamentação contida no Parecer nº 262-2, de 2010 da douta Procuradoria (fls. 04/15), que acolhe.
À Secretaria Geral Parlamentar, para os devidos fins.
Palácio 9 de Julho, em 28 de julho de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
a)CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário
a) ALDO DEMARCHI - 2° Secretário