Processo RGE 4845/05
Interessada: Instituto Mensageiros Assunto: Permissão de Uso de área específica no Palácio 9 de Julho para fins de desenvolvimento do Projeto "Restaurante Escola" - Fixação do valor da refeição no restaurante do 3° andar .
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo RGE n° 4845/05, que cuida do assunto em epígrafe, considerando a solicitação da Permissionária, de fls. 371, DECIDE DETERMINAR que o valor da refeição a ser praticado pela Permissionária no Restaurante do 3° andar da ALESP, assim entendido, salada de entrada, prato quente principal, sobremesa e refrigerante ou suco, deve corresponder, no máximo, ao valor do ticket refeição atualmente vigente, fornecido ao quadro de servidores da ALESP.