Processo RG nº 2903/2008
Interessado: Administração
Assunto: Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a ALESP e a Câmaras Municipais que tenham TV Legislativa tendo por objeto a implantação da Rede Legislativa Digital no Estado de São Paulo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do Processo RG nº 2903/2008, que cuida do assunto em epígrafe, considerando o Parecer nº 100-1/2010 e a Manifestação nº 45-1/2010, ambos exarados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, a fls. 67/71 e fls. 77, respectivamente; em face do Plano de Trabalho para a implantação definitiva da TV Digital na cidade de São Paulo acostado a fls. 56/60, que aprova; e, ainda, considerando o encaminhamento do Senhor Secretário Geral de Administração a fls. 78, DECIDE AUTORIZAR a formalização do Acordo de Cooperação Técnica com as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, que tenham TV Legislativa e manifestem expressamente interesse em participar da implantação do canal da TV Digital no Estado de São Paulo, para a implantação da Rede Legislativa Digital no Estado de São Paulo, nos termos da minuta constante a fls. 74/76 dos autos.