PROCESSO RG N° 1692/2011
Interessado: Administração
Assunto: Celebração de Convênio entre a ALESP e o Banco Bradesco S/A - Concessão de operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e Senhores Deputados Estaduais.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições; à vista do que consta do processo RG n° 1692/2011; em atendimento à disposição contida na Cláusula Oitava, item II do Contrato de que trata o processo RGE n° 4712/2010, firmado entre as partes, em virtude de procedimento licitatório, que teve por objeto a prestação de serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da Folha de Pagamento dos servidores ativos, inativos e Deputados da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO; diante da manifestação de fls. 02, complementada pelas informações de fls. 25/26, do diretor da Divisão de Administração de Recursos Humanos, cujos termos acolhe; considerando o Parecer n° 90-1/2011 (fls. 11/17) e a Manifestação n° 22-1/2011 (fls. 36/37), ambos lançados pela Procuradoria desta Assembleia Legislativa, concluindo pela possibilidade jurídica da concretização do ajuste em epígrafe; e em face do encaminhamento do Senhor Secretário Geral de Administração, a fls. 39, DECIDE AUTORIZAR a celebração do Convênio entre este Poder e o Banco Bradesco S.A., com vistas à concessão de operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e Deputados, ficando aprovada, para tanto, a correspondente minuta de Convênio, encartada a fls. 27/34, considerando-se como Anexo os termos da manifestação do Banco partícipe, de fls. 38.