PROCESSO RGE n° 7689/2010
Interessada: ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Emissão de nota de empenho estimativo para atender despesas com funcionários afastados com ressarcimento às empresas ou órgãos públicos de origem, no exercício de 2011.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo n° 7689/2010, notadamente a manifestação do Serviço Técnico de Contabilidade a fls. 01/02, nos termos do artigo 26 da Lei federal n° 8.666/93, com suas alterações, DECIDE RATIFICAR o ato praticado pelo Senhor Secretário Geral de Administração, de fls. 03, concernente à abertura de nota de empenho estimativo, bem como a realização das respectivas despesas, para atender despesas com funcionários afastados com ressarcimento às empresas ou órgãos públicos de origem (elemento econômico n° 339096-01 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado), no exercício de 2011.