PROTOCOLADO Nº 3344/2011
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no Protocolado nº 3344/2011, à vista dos argumentos lançados no Parecer Jurídico nº 50-2/2011, exarado nos autos do Processo RG nº 5816/2010, análogo ao presente, de interesse da servidora Zaíra Benites Ribeiro e da r. Decisão emitida pelo Senhor Primeiro Secretário neste mencionado caso em sede recursal, que ora são acolhidos para fundamentar a presente decisão, DECIDE:
I - DEFERIR o requerimento formulado pelo servidor SIDNEY GONÇALVES IZZO, RG nº 8.119.710, matrícula nº 6.138, no sentido de ser atualizada e corrigida monetariamente sua vantagem pessoal concedida nos termos do artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776/1996, observando-se, in casu, os efeitos da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932;
II - DETERMINAR a aplicação dos índices de reajuste incidentes sobre vencimentos e proventos à vantagem pessoal concedida nos termos do artigo 8º das Disposições Transitórias da Resolução nº 776/1996; e
III - CONCEDER CARÁTER NORMATIVO a presente Decisão, devendo ser observados, caso a caso, os efeitos da prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, a ser contada a partir da data da publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado.