PROCESSO RG N° 2371/2011
Interessada: ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Proposta de elaboração da Previsão Orçamentária para 2012.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista dos estudos elaborados pela Diretora da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário do Departamento de Finanças, com base nas informações fornecidas pelas diversas unidades deste Poder e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Lei n° 14.489, de 21 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e com os programas elencados no PPA 2012-2015, DECIDE APROVAR a proposta orçamentária para o exercício de 2012, resumida a fls. 51, nos termos das planilhas elaboradas pelo Departamento de Finanças (fls. 46/50), determinando o seu encaminhamento ao Poder Executivo para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício vindouro.