PROCESSO n° 5680/11
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e à vista do Parecer n° 294-2/2011, da Procuradoria deste Poder, que é acolhido, DECIDE DEFERIR a solicitação formulada pela servidora Patrícia Rosset, matrícula n° 4.535, ocupante efetiva do cargo de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, no sentido de ser afastada, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do seu cargo, nos termos do artigo 68, combinado com o artigo 78, XI, da Lei n° 10261/68, para conclusão de sua tese de doutorado perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pelo período de seis meses, a contar de 17/10/2011, condicionado à apresentação de atestados mensais da universidade e, ao final, do certificado comprobatório do título de doutor obtido.