A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE AUTORIZAR o fornecimento, à Secretaria de Estado da Habitação, de informações sobre os servidores da Assembléia Legislativa que possuam renda bruta mensal de até R$ 3.100,00, para reconhecimento e identificação dos interessados em participar do programa de financiamento habitacional para servidores públicos estaduais, tendo em vista que é assegurada a utilização das informações apenas para o fim proposto e que serão acessadas exclusivamente por sistema eletrônico e hospedadas na PRODESP.