PROCESSO RG Nº 6110/2011
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e à vista do Parecer nº 323-2/2011 da Procuradoria, que acolhe, DECIDE INDEFERIR a solicitação formulada pelo Nobre Deputado Roque Barbiere, para regularização de suas contribuições sociais ao Regime Geral de Previdência Social, no período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1998, por falta de amparo legal, pois as contribuições previdenciárias pleiteadas não foram recolhidas em razão de que não havia, no Sistema Jurídico Brasileiro, a possibilidade legal de se fazer incidir a contribuição social, como tributo que é, sobre os parlamentares, justamente por falta de lei que garantisse à Fazenda a possibilidade de se taxar tais agentes públicos com esse gravame pecuniário.