DECISÃO Nº 5666/2011, DA MESA

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e à vista do Parecer nº 361-2/2011, da Procuradoria deste Poder, que acolhe, DEFERE a solicitação formulada pelo nobre deputado Roque Barbiere, no sentido de lhe ser concedida licença paternidade com fulcro no artigo 7º, inciso XIX da Constituição Federal, por isonomia com o disposto na Resolução nº 856, de 2 de abril de 2008, que contemplou a licença gestante às deputadas estaduais.
Palácio 9 de Julho, em 4 de novembro de 2011
a) BARROS MUNHOZ-PRESIDENTE
a) RUI FALCÃO-1º SECRETÁRIO
a) ALDO DEMARCHI-2º SECRETÁRIO