DECISÃO Nº
5666/2011, DA MESA
A Mesa da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições e à vista do Parecer
nº 361-2/2011, da Procuradoria deste Poder, que acolhe, DEFERE
a solicitação formulada pelo nobre deputado Roque
Barbiere, no sentido de lhe ser concedida licença
paternidade com fulcro no artigo 7º, inciso XIX da
Constituição Federal, por isonomia com o disposto
na Resolução nº 856, de 2 de abril de
2008, que contemplou a licença gestante às
deputadas estaduais.
Palácio 9 de
Julho, em 4 de novembro de 2011
a) BARROS
MUNHOZ-PRESIDENTE
a) RUI
FALCÃO-1º SECRETÁRIO
a) ALDO
DEMARCHI-2º SECRETÁRIO