PROCESSO RGE N° 7181/2011
Procedência: ADMINISTRAÇÃO DA ALESP Interessada: SGP
Assunto: Aquisição de serviços - Outorga do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, da ALESP.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido nos autos do Processo RGE nº 7181/2011, que trata do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos e considerando que um dos ganhadores do referido prêmio, o Senhor Ariovaldo Ramos do Santos, não recebeu o valor correspondente ao prêmio, porque, segundo esclarecimento do Departamento de Finanças (fl. 62), está inscrito no CADIN Estadual, caracterizando impedimento legal, ante as solicitações formuladas pelos Senhores Deputados Adriano Diogo (fls. 40/41) e Carlos Bezerra Junior (fls. 52/56), de liberação do pagamento e, considerando o entendimento contido no Parecer n" 137-2/2012 (fls. 6.')/83), da Procuradoria da ALESP, que acolhe, DECIDE INDEFERIR o requerido pelos Deputados Adriano Diogo e Carlos Bezerra Junior, por ausência de amparo legal.