Processo: RG. 1032/13
Interessado: SINDALESP
Assunto: Solicita à E. Mesa o ajuizamento de pedido de suspensão de execução das decisões que determinam a cessação do pagamento do auxílio-moradia, e da ajuda de custo aos Srs. Deputados Estaduais
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e examinando o contido nos autos do Processo RG. 1032/13, e à vista do Parecer nº 88-3/2013 exarado pela Procuradoria desta Casa de Leis, ora acolhido, DECIDE INDEFERIR o pedido formulado pelo SINDALESP - Sindicato dos Servidores Públicos as Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas, por ausência de necessidade das providências requeridas, conforme demonstrado no referido parecer.