PROCESSO DIGITAL N° 1196/2013
Interessado: Administração
Assunto: Concessão do “XVII Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos”, instituído pela Resolução nº 779, de 18 de dezembro de 1996

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do que consta do Processo Digital nº 1196/2013, considerando a solicitação de 25/11/2013, devidamente justificada, do Secretário Geral Parlamentar, subsidiada pela informação, de 21/11/2013, lavrada pelo Diretor do Departamento de Comissões, dando conta da determinação expedida pelo Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais através de sua Circular 002/2013, de 21/11/2013; à vista do Ofício CDD nº 128/2013, de 21/11/2013, retificado pelo Ofício CDD nº 130/2013, de 28/11/2013, ambos da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, bem como a manifestação da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário – DPCO 0738/2013, de 28/11/2013, atestando a existência de recursos orçamentários suficientes para a realização da despesa ora pretendida, a qual é compatível com o PPA - Plano Plurianual – 2012/2015 – Lei nº 14.676/2011 (Programa 150 – Processo Legislativo) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2013 – Lei nº 14.837/2012 e o atendimento das exigências da Lei Complementar federal nº 101/2000, que ratifica, efetuando, pois, a respectiva reserva financeira em 02/12/2013, e, ainda, em face do encaminhamento do Secretário Geral de Administração de 04/12/2013, DECIDE AUTORIZAR, com fundamento na Resolução nº 779, de 18 de dezembro de 1996, nos termos do Ofício CDD nº 130/2013, de 28/11/2013, a realização da respectiva despesa no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de Áurea Moretti Pires, vencedora do “XVII Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos”.