PROCESSO RG N° 1240/2014
Interessado: SINDALESP
Assunto: Desconto de contribuição sindical dos servidores do QSAL
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II, letra “a” da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, diante da instrução constante nos autos do Processo RG 1240/2014 e com supedâneo no Parecer nº 91-2/2014 da Procuradoria desta Casa de Leis, que acolhe integralmente, DECIDE DECLARAR PREJUDICADO o pedido de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores da Alesp, formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Sindalesp) e DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de fornecimento da relação de cargos, salário percebido do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, identificando os servidores, apenas com os respectivos números de matrícula, deixando de indicar nomes, nos termos do Parecer retro-mencionado. Desta forma, resta consignado que as informações solicitadas encontram-se disponíveis para consulta nos autos do Processo em comento.