A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do contido no expediente instruído pela Secretaria Geral de Administração, relativo à realização de evento para divulgação da abertura do estacionamento nos finais de semana e feriados para usuários do Parque Ibirapuera, DECIDE:
a) AUTORIZAR a utilização do “Estacionamento dos Funcionários” para as atividades programadas para o evento, inclusive a destinada à instalação de veículos para venda de alimentação ao público (food truck), mediante autorização de uso a título precaríssimo, apenas para o dia do evento, com subscrição de termo de responsabilidade que isente a ALESP de cobertura de quaisquer danos e que atribua aos interessados o encargo de respeitar as normas técnicas e a respectiva legislação sanitária.
b) AUTORIZAR a instalação da infraestrutura física provisória, sem ônus para a ALESP, mediante regime de colaboração com terceiros, que ficarão responsáveis pela observância das normas técnicas e eventuais danos eventualmente decorrentes.